Quando duas marcas estabelecidas disputam o mesmo mercado, com signos quase idênticos, o consumidor é que sai prejudicado, pois pode tomar uma pela outra, o que é condenável à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, o artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96, veda o registro de marca que ...

*Depoimento concedido a Marcelo Pinto Foram muitos os livros que marcaram minha trajetória pessoal e profissional. Cada livro lido é como se fosse um novo programa instalado em seu disco rígido, fornecendo novas ferramentas para decifrar o mundo e vê-lo sob os mais diversos matizes. É difícil en...

Foi publicado no último dia 14 de dezembro o Decreto 59.952/13, o qual altera o Decreto 56.045/10, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao estado do Espírito Santo. Segundo o artigo 102 do Código Tributário Nacion...

Quando fica caracterizada a boa-fé do segurado no recebimento de parcelas de caráter alimentar, não é possível exigir a devolução dos valores, mesmo em caso de revisão do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais durante a última...

A balança da Justiça equilibrada leva ao juízo valorativo de um balanço ao longo do cansativo, exaustivo, mas profícuo ano de 2013. Ao chegarmos ao seu fim, 2013 será definitivamente reconhecido como ano da Justiça, não pela vitória contra a lentidão, da montanha de processos que aguardam julgam...

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, levará ao Pleno do TJ-MT a possibilidade de mudança na eleição para o cargo de direção. Perri pretende que todos os colegas definam se o tribunal manterá o que está previsto na a Lei Orgânica da Magistratura Nacional...

Na linha do que escrevi na revista Consultor Jurídico em 23 de agosto de 2013 (Governo lentamente muda forma de contratação pública), quando, de forma lúdica, comparei o recente agigantamento do Regime Diferenciado de Contratação — RDC — com a Conquista do Oeste, no século XIX, podemos fazer um b...

Desde a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei 9.307), em 1996, a arbitragem vem crescendo exponencialmente, tanto no que tange ao número de casos, câmaras arbitrais, casos emblemáticos pelo judiciário brasileiro, advogados especializados, e publicações sobre o assunto. O avanço da arbitragem colo...

A promulgação de leis municipais tratando de temas altruístas é recorrente, porém muitas delas estão repletas de inconstitucionalidades. Há leis tratando de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliando o rol de beneficiário de meia-entrada e instituindo campanhas socioeducativas. Apesar da in...

“Você que está insatisfeito com o serviço 3G da sua operadora, descubra como reivindicar uma indenização de até R$ 13.500,00.”  A mensagem é vista por qualquer pessoa que abra o site da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Proteste. O banner, que é sobreposto à página inicial, faz par...

A presidente Dilma Rousseff manteve a tradição e publicou, em edição extra de 24 de dezembro do Diário Oficial da União, o decreto 8.172, concedendo o indulto de Natal a presos que cumprem determinados requisitos. De acordo com as primeiras frases do decreto, a medida tem como base “a manifestaçã...

O empresário acusado de causar a morte de uma jovem no trânsito de Santos (SP), ao dirigir em alta velocidade e sob o efeito de álcool, não será submetido a júri popular. De acordo com a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o réu praticou um crime culposo (sem intenção)...

A Advovacia-Geral da União completou 20 anos em fevereiro. Desde sua criação, o órgão passou por diversas transformações internas até se tornar o que é hoje. Parte dessa história foi lembrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que foi advogado-geral da União durante dois ano...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, a menos de uma semana de transferir o cargo para José Renato Nalini, autorizou mais um pagamento de valores devidos a quase 21 mil funcionários do Judiciário, de acordo com o site da Associação dos Servidores do Tribuna...

Por ter ficado preso ilegalmente por um dia, um homem será indenizado pelo estado do Rio de Janeiro, por danos morais e materiais, em R$ 5,6 mil. A decisão, tomada monocraticamente no dia 3 de dezembro, é da desembargadora Helda Lima Meireles, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. No...