Jeremy Waldron, em importante artigo doutrinário, afirma que o apoio ao controle judicial de constitucionalidade por vezes vem intensamente vinculado ao apoio dado a certas decisões. A partir daí, busca identificar o núcleo do argumento contra o controle de constitucionalidade abstraindo se as de...

O fato de o desembargador Ivan Sartori ter sido presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo é polêmico por si só. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que os cargos de direção de um tribunal devem ser ocupados por seus membros mais antigos — o mais antigo deve sempre ser ...

As relações de trabalho e previdenciárias dos auxiliares locais das representações diplomáticas do Brasil no exterior são regidas pela legislação vigente no país em que ocorre a prestação de serviços, e não pela legislação brasileira. Estipulada pelo artigo 57 da Lei 11.440/05, tal determinação b...

Por entender que houve nexo causal entre o distúrbio de episódios depressivos e esquizofrenia de um motorista e a atividade profissional exercida por ele no transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Rápido Araguaia ao pagamento de indenizaçã...

Embora admissível o manejo de Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, a atuação da Defensoria Pública como parte impetrante resta condicionada à comprovação da hipossuficiência, econômica ou jurídica, de seus representados e a identificação da homogeneidade do direito...

O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a ser pago. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou nova perícia para calcular indenização devida a pr...

O Tribunal Superior do Trabalho informa que, em virtude de necessidade de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos deste Tribunal, haverá indisponibilidade de acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC a partir das 7h da próxima sexta-feira (3/1) até às 23h de domingo (5/1). ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivos da Resolução 22.610/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Para o pro...

As unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, estão superlotadas e já não há mais condições para manter a integridade física dos presos, seus familiares e de quem mais frequente o local. Essa foi a conclusão o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Douglas...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou pedido de transferência de prisão domiciliar de Brasília para São Paulo, apresentado pela defesa do ex-deputado federal José Genoíno, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na decisão, Joaquim Barbosa afirma ...

Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Federal e viola a Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancárias). Com esse entendimento, o desembargador Rogério de...

Nos Estados Unidos, o juiz federal William Paulley julgou "constitucional" a coleta de dados de todos os telefonemas de americanos. A sentença contraria a decisão de outro juiz federal, no último dia 16 em Washington, afirmando que o programa viola a Constituição americana. Com a nova sentença, a...

A questão aqui é simples, não dando ensancha a controvérsias. Infelizmente, muitos magistrados trabalhistas estão aplicando a Súmula 197 do TST de forma indiscriminada. Pois bem, vaticina o aludido verbete o seguinte: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em pr...

O uso de palavras fortes durante a sentença condenatória, por si só, não é suficiente para caracterizar a parcialidade do juízo durante a análise do caso e a consequente suspeição do julgador. Com base neste entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a alegação de dois réus...

Enquanto o coro cantava “Anoiteceu, o sino gemeu / a gente ficou feliz a rezar...”, o Papai Noel e seus ajudantes foram multados em Santa Catarina, à véspera do natal, no momento em que entregavam presentes e doces para crianças carentes no centro da cidade de Brusque, mantendo uma tradição de ma...