O fato de ser mãe de uma criança recém-nascida não garante a jovem que está em idade apta ao trabalho e não passa por qualquer problema de saúde o direito ao recebimento de pensão alimentícia de seu pai. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejei...

Em caso de agressão cometida pelo segurança de um shopping, a seguradora responde solidariamente, devendo ressarcir a indenização por dano moral à qual o empreendimento comercial foi condenado. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a administr...

 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre o estado do Rio Grande do Sul, deu posse, na sexta-feira (13/12), à nova administração. Irão comandar os destinos da corte no biênio 2014/2015 as desembargadoras Cleusa Regina Halfen (presidente), Ana Luiza...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Habeas Corpus pedido por uma mulher de São Paulo e manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulio que obrigou a mulher a pagar as prestações da pensão alimentícia devidas ao próprio pai, sob risco de decretação de sua prisão. A alimentante...

O empregado que tem estabilidade reconhecida não pode entrar em aviso prévio, determinado pela companhia em que trabalha, antes da data em que se encerra a garantia de permanência no serviço. Regulamentado pela Súmula 348 do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento foi utilizado pela 5ª Turm...

Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos, Marles Indústria Têxtil e Comércio e Têxtil Marlita, todas localizadas na região do ...

O Supremo Tribunal Federal, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e as Relatorias Especiais de Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos assinaram acordo para promover um debate sobre a liberdade de expressão no âmbito do Jud...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou na última quarta-feira (11/12), durante a última sessão de 2013, jurisprudência em relação ao fato de ser fundamental para a concessão de aposentadoria por invalidez, quando reconhecida incapacidade parcial para o trabalh...

Ocorre neste domingo (15/12) a prova objetiva (primeira fase) do XII Exame de Ordem Unificado, prova que é obrigatória para os bacharéis em Direito ingressarem na Ordem dos Advogados do Brasil e passarem a exercer a profissão. O início da prova está marcado para as 13h, no horário de Brasília, e...

Texto publicado originalmente na edição deste domingo (15/12) do jornal O Estado de S. Paulo Sem motivo a rebelião do Legislativo contra o Supremo ocorrida por causa da votação sobre a proibição de doações de empresas privadas. O fenômeno denominado judicialização da política, ou politização do ...

A profissão de músico não está entre aquelas cuja incapacidade técnica possa acarretar prejuízo a direito alheio, tampouco naquelas cujo exercício diga diretamente com a liberdade, saúde ou segurança do cidadão. Logo, não se justifica, nem se mostra razoável, a exigência de inscrição na Ordem dos...

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nos próximos meses, até 13 temas ligados às eleições nacionais e municipais brasileiras. Além da vedação às doações de campanha por empresas, interrompida por pedido de vista do ministro Teori Zavascki após quatro votos favoráveis, estão na lista a definiçã...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante sessão que ocorreu na última quarta-feira (11/12), um anteprojeto de lei que regulamenta a designação de juízes leigos e determina também como se dará a remuneração destes profissionais. A medida é necessária para que o TJ-PB cumpra a Res...

Emirados Árabes Unidos é um estado federal, localizado na Península Arábica, com 86.300 km, criado no ano de 1971, através da união dos emirados de Abu Dhabi, Dubai, Ajman, Fujairah, Ras al-Khaimah, Sharjah e Umm al-Qaiwain, sob a inspiração e liderança do Sheikh Zayed bin Sultan Al Nahyan, que f...

Há três décadas na área de seguros, o advogado Sérgio Barroso de Mello está receoso com os rumos do mercado de seguros no Brasil. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico ele critica os rumos da Superintendência Nacional de Seguros Privados e afirma que ela está fechando um mercado...