Nas breves linhas que aqui dispomos, não é possível explicar tudo o que a transdisciplinaridade representa após esses 43 anos de desenvolvimento, se contados a partir do momento em que Jean Piaget lhe nomeou. Para uma compreensão básica, vale a pena conhecer a Carta de Transdisciplinaridade, redi...

Três concursos públicos oferecem, juntos, 1.735 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A remuneração para o cargo varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça da Bahia é o que oferece o maior número de vagas: 1.383. Para este conc...

O recurso que for apresentado sem a assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente. O entendimento está consolidado na Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Tr...

O instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar e sua moldura jurídica extrai-se do artigo 1.593 do Código Civil (2002), quando a relação de filiaçã...

Quando a proposta de adjudicação de um bem, em execução individual, é pedida em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, prevalece a competência do juízo que deferiu a recuperação judicial. O entendimento foi adotado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Jus...

No último dia 3 de dezembro foi divulgado o resultado da pesquisa sobre o índice de percepção da corrupção preparada pela ONG Transparência Internacional. Conforme o resultado da pesquisa, o Brasil caiu três posições em 2013.  Em 2012, o país ficou em 69º lugar, enquanto nesse ano, o Brasil apare...

Brasília - No fim da tarde desta terça-feira (17), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. Ainda em fase de testes, a resolução é alvo de críticas por parte de advogados, juízes e desembargadores, que alegam falta de infraestrutura em algumas localidades do País, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos. Como parte interessada no processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez-se representar na 181ª Sessão Ordinária do CNJ, a última de 2013, após publicar, no dia 2 de dezembro, o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico. Na matéria, a OAB Nacional conta com o apoio dos presidentes de todos os Conselhos Seccionais; da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). A advocacia lotou durante todo o dia o plenário do CNJ. Estiveram presentes os presidentes das seccionais, inúmeros conselheiros federais e membros dirigentes das entidades signatárias do manifesto, que compreende 20 itens pleiteados pela OAB Nacional, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas.  Uma das principais conquistas da OAB foi a inclusão de item que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou. Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu. Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que vivemos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

Brasília - No fim da tarde desta terça-feira (17), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. Ainda em fase de testes, a resolução é alvo de críticas por parte de advogados, juízes e desembargadores, que alegam falta de infraestrutura em algumas localidades do País, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos. Como parte interessada no processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez-se representar na 181ª Sessão Ordinária do CNJ, a última de 2013, após publicar, no dia 2 de dezembro, o Manifesto Pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico. Na matéria, a OAB Nacional conta com o apoio dos presidentes de todos os Conselhos Seccionais; da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). A advocacia lotou durante todo o dia o plenário do CNJ. Estiveram presentes os presidentes das seccionais, inúmeros conselheiros federais e membros dirigentes das entidades signatárias do manifesto. O manifesto supracitado compreende 20 itens pleiteados pela OAB Nacional, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas. Ainda em fase de testes, o PJe é alvo de críticas por parte de advogados, juízes e desembargadores, que alegam falta de infraestrutura em várias localidades do País, e, em outras, um possível retrocesso tecnológico para as casas judiciárias que já usam sistemas próprios e mais modernos. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou. Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceits e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu. Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que estamos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

A Justiça do Distrito Federal condenou por improbidade administrativa quatro réus envolvidos na chamada operação caixa de pandora, promovida pela Polícia Federal e de que deu origem ao caso conhecido como “Mensalão do DEM”. Foram condenados por improbidade administrativa o ex-governador do Distri...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a paralisação das obras da usina de Belo Monte, no rio Xingu (Pará), por entender que a empresa responsável pela construção não provou o cumprimento de condicionantes ambientais previstas no processo de licenciamento (condições para ...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciaçã...

Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503 do STF, o entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia em decisão monocrática na Ação Cí...

A Justiça Federal no Espírito Santo condenou a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais a um advogado que ficou 35 dias preso em uma cela comum, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a decisão, houve motivação política e...

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul escolheu, por aclamação, na tarde de segunda-feira (16/12), o nome do desembargador José Aquino Flôres de Camargo à Presidência da corte durante o biênio 2014-2015, sucedendo Marcelo Bandeira Pereira. Também tiveram seus nomes referendados, por...

A Constituição não determina regras de composição dos órgãos especiais dos tribunais em razão da origem do magistrado, apenas menciona as vagas de antiguidade e a de eleição. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (17/12), suprimir as regras que estipulem...