Os bancos não podem descontar diretamente da conta-salário dos clientes, sem sua autorização, qualquer valor, a fim de satisfazer dívidas contraídas e não-pagas. Afinal, tal conduta viola o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, agredindo o princípio da inviolabilidade do salário. P...

Nos casos em que o cálculo para definição das vagas pertencentes ao quinto constitucional em um tribunal resulta em número fracionado, o resultado deve ser arredondado para cima, mesmo que a fração seja inferior a meio. Assim, se a corte tem 12 julgadores, três devem ser indicados pela advocacia ...

O Senado está dando andamento à reforma penal (foi aprovado em 17 de dezembro de 2013 o relatório final na Comissão Especial de Senadores). Agora o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao plenário. Aprovado o texto no Senado, será ele enviado para a Câmara dos Depu...

O Conselho Seccional da OAB SP aprovou, por aclamação, na reunião da última segunda-feira (16/12), a inclusão de São Paulo no Movimento pela transição segura do processo em papel para a via eletrônica, mantendo concomitantemente os dois tipos de peticionamentos.

“Se hoje nós podemos comemorar o maior período democrático da nossa república, alicerçado pela Constituição de 1988, eu me orgulho de dizer que muitas pessoas contribuíram para isso, mas me permitam destacar o papel dos nossos advogados nessa história” disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na abertura da exposição “Os Advogados da Resistência – O Direito em tempos de exceção”, no Memorial da Resistência de São Paulo

“Se hoje nós podemos comemorar o maior período democrático da nossa república, alicerçado pela Constituição de 1988, eu me orgulho de dizer que muitas pessoas contribuíram para isso, mas me permitam destacar o papel dos nossos advogados nessa história” disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na abertura da exposição “Os Advogados da Resistência – O Direito em tempos de exceção”, no Memorial da Resistência de São Paulo

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (19/12)] Em 2013, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) mais de 30 casos de violência nos estádios. O número de clubes punidos foi recorde. Nunca tantos casos de repercussão negativa se rep...

Porto Alegre (RS) - COnfira a reportagem desta quarta-feira (18) do jornal Metro de Porto Alegre, sobre a vistoria que a OAB Nacional e seccional gaúcha da entidade farão na próxima segunda-feira (23) no Presídio Central de Porto Alegre. Na última vez que reuniu uma comitiva para verificar as condições em que vivem os detentos no Presídio Central de Porto Alegre, a visita da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) resultou em uma denúncia à corte internacional de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Segunda-feira, a comitiva retornará à considerada pior cadeia do país para ver se algo, de fato, mudou. Desta vez integra a equipe o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice, o gaúcho Claudio Lamachia. Uma das consequências práticas da visita pode vir com pedido de interdição e fechamento de presídios. O Presidio Central será o primeiro de uma série de casa de detenções que serão vistoriadas em todo o Brasil e integrarão um relatório a ser entregue ao Ministério da Justiça que poderá refletir novamente junto à corte internacional. Presidente da OAB/ RS, Marcelo Bertoluci, ressalta que novamente será verificado, in loco, se o Estado está cumprindo seu papel contra o caos prisional. Idealizador do projeto, o vice-presidente do Conselho, Lamachia detalha que, após as vistorias, o conselho federal da entidade se reunirá para definir as providências. “A OAB pode requerer a interdição ao próprio governo estadual e ao Judiciário”, sublinha. Para ele, o mais importante é a consciência que a sociedade deve ter desse trabalho. “A sociedade muitas vezes olha para essas ações que defendem condições dignas nos presídios de uma forma equivocada. Quando nós defendemos dignidade para os presos estamos defendendo os direitos humanos da sociedade. Quando um apenado com periculosidade mínima é colocado numa cadeia como o Presídio Central e ele fica anos em uma condição subumana quando ele sai, ele sai muito mais violento do que quando entrou”, avisa.

Pio Giovani Dresch, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, criticou a afirmação do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do CNJ, de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julga causas mais singelas, porque não se trata de um estado industrial. Para o presidente ...

Brasília ? O advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto opinou sobre a atuação do Conselho Federal da OAB na atualidade. ?Minha opinião é que a Ordem tem cumprido bem o seu papel constitucional, com independência, com desassombro e lucidez?, destacou durante evento realizado no Rio de Janeiro. ?Coincide esse novo apogeu institucional da OAB com os 25 anos de Constituição. Isso é uma coincidência muito boa, muito feliz, porque o caminho é esse, defender uma Constituição que é eminentemente democrática. Essa mesma Constituição, pelo artigo 133, tornou o advogado inviolável materialmente por suas manifestações, pelos seus atos no exercício da respectiva profissão, o que significa dizer que a partir da Constituição, a advocacia defende toda a ordem jurídica brasileira a partir da Constituição?, destacou Ayres Britto. Ayres Britto destacou também o papel do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho. ?A partir da reação que ele assentou em defesa da Constituição mesmo quando se falou em convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, ainda recentemente, para fazer reforma política. Saiu em defesa da Constituição pois sabe que quando se convoca uma Assembleia Constituinte, não se pode prever o que vai acontecer, porque ela por definição é ilimitada materialmente e incondicionada processualmente, tem o poder de desmontar o Direito precedente porque ela é simultaneamente desconstituinte, ela é inicial no tempo?.

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que aprovou nesta quarta-feira (18) nos Estados Unidos um projeto de resolução sobre a proteção da privacidade na era digital. A proposta foi apresentada à casa por Brasil e Alemanha, no início de novembro, e recebeu a adesão de 55 países, em um consenso. "A decisão reafirma o direito à privacidade e soberania das nações”, defendeu Marcus Vinicius, que sugeriu que ações neste sentido fossem tomadas pelo governo brasileiro, ainda quando se tornaram públicas as denúncias de espionagem contra a presidência da República. O texto manifesta profunda preocupação com "violações de direitos humanos e abusos que possam resultar da conduta de qualquer vigilância de comunicações, incluindo a vigilância extraterritorial de comunicações". A resolução faz menção ao artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que cita o direito dos cidadãos de se proteger dessas práticas. A resolução afirma que a vigilância ilegal das comunicações, a inteceptação e a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos que violam o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A proposta também pede aos países que examinem seus procedimentos, práticas e legislação sobre vigilância e intercepção das comunicações e o armazenamento de dados pessoais, incluindo monitoramento e intercepção em grande escala. O texto expressa "profunda preocupação" pelos possíveis efeitos negativos aos direitos humanos causados pela vigilância e a intercepção das comunicações. O documento também lembra que o combate ao terroristo deve estar de acordo com o direito internacional e pede que a ONU adota medidas para parar com a espionagem. Entretanto, a resolução não obriga as mudanças. Com informações do G1

Após um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento que definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletivo. Está em discussão na Corte Especial se deve ser estabelecido um valor para cada indivíduo ou para ...

Brasília – A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, oriunda da advocacia pelo Quinto Constitucional, está concorrendo ao prêmio do jornal “O Globo”, na categoria Economia. Delaíde é ex doméstica e possui uma história vitoriosa de vida. Chegou ao cargo de ministra, após 30 anos de advocacia trabalhista, rompendo com diversas barreiras de preconceito, seja com relação a gênero ou suas origens profissionais enquanto trabalhadora doméstica – profissão que apenas este ano, após 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teve a mesma garantia de direitos que os demais trabalhadores. Delaíde disputa o prêmio com dois candidatos, o empresário Jorge Paulo Lemann e o embaixador e diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo. A votação está sendo realizada pelo link: http://fazdiferença.oglobo.globo.com

Ao ser comunicado sobre o falecimento do advogado e Ex-Presidente da Subsecção de Dracena, José Florentino de Souza Araújo, o Presidente da OAB SP Marcos da Costa lamentou o passamento: “ É uma grande perda para a Advocacia bandeirante pela sua constante dedicação à classe. Estive em Dracena semana passada para a 6ª Conferência Regional dos Advogados, quando pudemos fazer uma justa homenagem aos decanos da região, entre eles a José Florentino Araújo".

Informar o cidadão e facilitar seu acesso aos atores do Judiciário. Este é, de acordo com Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário, o objetivo do Atlas de Acesso à Justiça, desenvolvido pelo Ministério Público e que foi transformado em um portal, lançado na terça-feira (17/12). Ele afi...