Belém (PA) – Ao participar da audiência nesta quinta-feira (19), na seccional paraense (OAB-PA), de audiência para discutir sobre combate à violência contra advogados no Pará, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou que o procurador geral da República, Rodrigo Janot, fará moção de recomendação e apoio ao Ministério Público do Pará, na próxima sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  “Reuni ontem, em Brasília, com o procurador e ele garantiu isso”. Marcus Vinicius, também, entregou o ofício com a solicitação à desembargadora Luzia Nadja Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e ao subprocurador-geral de Justiça do Estado, Jorge de Mendonça Rocha, durante reunião conjunta e solicitou celeridade na tramitação e apuração dos processos criminais aos casos referentes aos advogados e aos profissionais que representam o cidadão. O presidente do CFOAB aproveitou para manifestar solidariedade aos familiares pela irrecuperável perda dos advogados assassinados. “A OAB irá solicitar, requerer e empreender todos os esforços para que tenhamos a apuração com maior celeridade, o processamento com maior brevidade e a punição dos responsáveis”, assegurou. O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, ressaltou que a presença do presidente do CFOAB no Pará deixa uma mensagem aos poderes constituídos do estado. “Nós precisamos eleger a autoridade do Estado como prioridade de quem está à frente do Estado. Nenhum dos casos que ceifaram a vida dos nossos colegas advogados foi concluído”, complementando que o caso do Pará é emblemático. “Se a sociedade civil e as autoridades do estado Pará não cumprirem com o seu papel, essa situação exporá o Brasil à crítica da opinião pública internacional”. O encontro discutiu sobre combate à violência contra advogados no Pará.  No estado, de 2011 até o fim deste ano seis advogados foram assassinados, além de ameaças à integridade física de outros nove advogados. RESPEITO à ADVOCACIA Marcus Vinícius Coêlho enfatizou que a presença no Pará dele e do vice-presidente nacional, Claudio Lamachia, demonstra aos advogados paraenses todo o apoio pela luta que a seccional da OAB vem empreendendo de forma altiva e enérgica na apuração dos fatos. “Queremos que a justiça seja feita. Se a advocacia não é respeitada, se o exercício da profissão é violentado, temos o ferimento de morte do artigo 133 da Constituição Federal. E a OAB jamais vai abrir mão dessa prerrogativa”, declarou. A importância do advogado para a administração da Justiça e defesa dos interesses da cidadania também foi destacada pelo presidente do CFOAB. “Quando um advogado tem ceifada sua vida no exercício da profissão, além do valor fundamental do direito constitucional à vida, também está sendo ceifada a liberdade do exercício profissional, está sendo agredido o direito do cidadão de ter acesso à Justiça. Sem o advogado, não há justiça”, concluiu. CELERIDADE no TJ-PA Na ocasião, a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, presidente do TJE, assumiu o compromisso de acompanhar pessoalmente todos os processos referentes à violência contra advogados que já estejam no Poder Judiciário. Além disso, a desembargadora frisou que recomendará atenção aos corregedores da Região Metropolitana e do Interior, oficiando aos magistrados responsáveis pelos processos para que confiram tramitação mais célere e prioridade necessária. De acordo com a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, é necessário responder positivamente às famílias e à sociedade em relação aos casos de violência contra advogados no Pará. “Quando o advogado é violentado, toda a instituição é atingida. E o advogado faz parte do nosso sistema. O Judiciário apenas coordena, mas todos nós somos responsáveis por ele”, ponderou a presidente do TJE. *Com Ascom OAB-PA

Embargos de Declaração, mesmo se apresentados apenas com o propósito de questionamento, não são admissíveis quando a decisão questionada não tem qualquer vício que autorize sua interposição. Além disso, não é possível apresentar embargos declaratórios a Recurso Especial para prequestionamento de ...

Tentativas de subordinar a Defensoria Pública ao Poder Executivo violam a autonomia funcional e administrativa da instituição. A tese levou o Supremo Tribunal Federal a determinar nesta quinta-feira (19/12), de forma unânime, que o governo da Paraíba volte atrás de uma medida que reduziu em mais ...

Nesta quarta-feira (18/12), o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) reelegeu, por unanimidade, a atual diretoria da entidade. Com isso, o advogado criminalista Sérgio Rosenthal estará novamente à frente da administração durante o ano de 2014. A diretoria será composta t...

Antes do desejado “compromisso com o negócio”, a Susep tem um compromisso com o respeito à ordem jurídica e com o consumidor brasileiro, que é o beneficiário final de sua ação regulatória, sempre pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim a Superintendência de Seguros P...

Nos casos envolvendo pessoas presas por tráfico de drogas, as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena. Caso opte por incluir os dados na primeira fase — cálculo da pena-base —, o juiz não poderá fazer o m...

O ministro Dias Toffoli reabriu o debate no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de a corte aceitar Habeas Corpus como substitutivo de Recurso Ordinário. Para Toffoli, “seja a ameça direta ou frontal, seja ela indireta ou tangencial, aberta está a via constitucional a amparar o direito ...

Os tribunais de Justiça do país terão de fazer grande esforço para julgar, até outubro do próximo ano, 86,5 mil ações de crimes dolosos contra a vida, sendo 63 mil ações em tramitação e 23,4 mil ações suspensas. A meta para o Judiciário foi estabelecida em julho deste ano pela Estratégia Nacional...

1. O direito ao esquecimento e o caso Aída Curi Esta é a terceira coluna da série sobre o “direito ao esquecimento”. Na última semana, deu-se início ao exame dos acórdãos do STJ que trataram da questão em 2013 (clique aqui para ler). Após o estudo do REsp 1.334.097/RJ, que expressamente reconhec...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da Emi Music Brasil e manteve o cantor e compositor João Gilberto na posse dos másters dos LPs “Chega de Saudade”, “O Amor, o Sorriso e a Flor”, “João Gilberto” e do compacto vinil “João Gilberto cantando as mú...

Apenas o comitê de credores de massa falida tem legitimidade para contestar decisão judicial que altera sua remuneração. Esse foi o fundamento de decisão do desembargador Araldo Telles, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento a recurso dos credores da massa falida do Banco Santos...

Belém (PA) – Durante a audiência para discutir sobre combate à violência contra advogados no Pará, desta quinta-feira (19), o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, recebeu Ordem do Mérito Advocatício. O presidente da seccional paraense (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos, entregou a comenda e o colar. A homenagem foi por causa das atividades de Lamachia em defesa da advocacia, da justiça, dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito  e da OAB no estado do Pará. Participaram do evento a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Nascimento; subprocurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Jorge de Mendonça Rocha; deputados estaduais e federal, além de familiares das vitimas e ameaçados.

Diante da expectativa de greve no setor aéreo durante as festas de fim de ano, a Justiça do Trabalho determinou que ao menos 80% dos trabalhadores da categoria mantenham suas atividades para não atrapalhar a “livre locomoção de pessoas e bens”. A multa é de R$ 100 mil por dia em caso de descumpri...

Brasília – O ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, encaminhou ofício ao Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (19) ressaltando a importância da atividade de advogado. Hage explicou declarações dadas em evento público em que disse que “bons advogados” são pagos “muitas vezes com dinheiro obtido da corrupção”. No documento enviado à Ordem, Hage afirma que “em nenhum momento, em ocasião alguma, propus ou defendi a tese de ‘criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus’. Pelo contrário, advogado e Deputado Federal constituinte que fui, tenho a plena e exata noção da importância e do alcance do princípio constitucional da ampla defesa, bem como do postulado, também inscrito na Constituição de 1988, de que o advogado é indispensável à administração da justiça, e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O ministro afirma ainda que “no evento em que me ocupei do tema, no último dia 10 de dezembro, em São Paulo – como, de resto, em todas as circunstâncias em que a questão do excesso de recursos é posta em debate –, afirmei que os advogados, diante das possibilidades recursais existentes (que considero excessivas) apenas cumprem o seu dever profissional de utilizá-las todas”. Leia abaixo a íntegra do ofício encaminhado pelo ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, ao Conselho Federal da OAB: Senhor Presidente, Cumprimento-o cordialmente e refiro-me à nota “‘Não se pode confundir o advogado com o réu’, afirma presidente da OAB”, publicada no sítio eletrônico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e reproduzida por outros veículos em todo o País. 2.  A propósito, devo acentuar que em nenhum momento, em ocasião alguma, propus ou defendi a tese de “criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus”. Pelo contrário, advogado e Deputado Federal constituinte que fui, tenho a plena e exata noção da importância e do alcance do princípio constitucional da ampla defesa, bem como do postulado, também inscrito na Constituição de 1988, de que o advogado é indispensável à administração da justiça, e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 3.  Por essa razão, causou-me estranheza a divulgação de nota que me atribui posição que não defendo. 4.  Diversamente, no evento em que me ocupei do tema, no último dia 10 de dezembro, em São Paulo – como, de resto, em todas as circunstâncias em que a questão do excesso de recursos é posta em debate –, afirmei que os advogados, diante das possibilidades recursais existentes (que considero excessivas) apenas cumprem o seu dever profissional de utilizá-las todas. Por exemplo, no referido evento, citado pelo jornalista que escreve a matéria (ver anexo), ressaltei textualmente que “a questão não está na atuação dos advogados, que, enquanto tiverem à disposição as possibilidades que a lei oferece, têm o dever de usá-las” (“Hage diz que substitutivo não muda sistema recursal” – Agência Estado, Estadão, 10-12-2013). E tenho dito mais: que, se não o fizessem, estariam quiçá prevaricando. 5.  Outra coisa distinta é a constatação, que também tenho feito – pois corresponde às minhas convicções –, de que aqueles dotados de capacidade econômica para contratar os mais caros escritórios de advocacia (muitas vezes com os recursos desviados dos cofres públicos) são os que melhor podem explorar todas as possibilidades oferecidas pelo atual sistema recursal, o que não deixa de revelar o caráter discriminatório do sistema processual. 6.  Espero, portanto, haver esclarecido suficientemente essa fictícia controvérsia, pedindo-lhe a gentileza de dar a estas informações a mesma publicidade da nota que as motivou, para o adequado conhecimento da nobre classe ora liderada por Vossa Senhoria. 7.  Quero, por fim, desejar-lhe um excelente mandato à frente de tão relevante Instituição, e aproveitar o ensejo para congratular-me com Vossa Senhoria pela alvissareira perspectiva de êxito na Ação de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que visa à vedação do financiamento empresarial de campanhas e partidos políticos, iniciativa da mais alta importância para o combate à corrupção em nosso País. Atenciosamente, JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

A Justiça paulista determinou o trancamento de um inquérito policial contra o apresentador Marcelo Tas e o humorista Ronald Rios, do programa CQC, veiculado na Rede Bandeirantes. A investigação havia sido aberta a pedido do Ministério Público Estadual após a atração apresentar piadas sobre portug...