Entre 2 de janeiro e 15 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça julgou 344.034 processos, cerca de 27,5 mil a menos quem em 2012. A maior parte das decisões foram monocráticas (265.102), enquanto 78.932 foram julgados em sessão. No mesmo período, o STJ recebeu 292.003 processos, publicou 79....

A Justiça Federal autorizou a continuidade das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na terça-feira, a 5ª Turma do TRF determinara a imediata paralisação das obras ao acatar recurso do Ministério Público...

Preso há mais de um ano em decorrência de processo sobre associação para o tráfico de drogas, sem que ainda tenha sido interrogado, W. L. L. foi solto graças a Habeas Corpus impetrado pelo advogado William Cláudio Oliveira dos Santos e concedido por unanimidade pela 13ª Câmara de Direito Criminal...

Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja condenado, em outro processo, por ato doloso resultante da mesma conduta. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar pedido da defesa de um homem acusado de matar uma...

Objetiva-se com a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011 (ora denominada PEC do Peluso, ora PEC dos Recursos) acrescentar o parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal com a seguinte redação: “Art.96 – (...) Parágrafo único. Os órgãos colegiados e tribunais do júri poderão, ao proferire...

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, na noite de quarta-feira (18/12), a criação de cinco novas varas federais, em medida que beneficiará quatro cidades. Araguaína, Palmas — ambas no Tocantins — e Cascavel, no Paraná, receberão uma nova vara cada, enquanto o município gaúcho de Gravat...

Atos processuais que se prolongam sem justificativa ofendem direitos e obrigam a libertação imediata do preso. Com esse argumento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso em caráter preventivo desde o início do ano, sob...

Um tribunal da Escócia decidiu que quem estiver preso no dia 18 de setembro de 2014 não poderá votar no referendo sobre a independência do país. Na ocasião, a população vai decidir se quer que a Escócia deixe de fazer parte do Reino Unido. A decisão não é definitiva e ainda deve ser discutida pel...

O desembargador Renato Nalini, eleito à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, toma posse no cargo concomitante à abertura do ano Judiciário, em 2014. Juiz de carreira, foi presidente do extinto Tribunal de Alçada Criminal, dos melhores que o país teve. Seus méritos hão de ser...

Associações que representam magistrados no país defendem que juízes de 1ª instância tenham maior participação no orçamento e nas decisões que envolvem o Judiciário. As entidades concordam com artigo publicado na Folha de S.Paulo na última terça-feira (17/12), em que o ministro do Superior Tribuna...

Já está disponível para consulta, no site do Conselho da Justiça Federal, a versão atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovada pelo CJF por meio da Resolução 267/2013, publicada em 10 de dezembro. O manual tem como principal objetivo orientar ...

Entrevista concedida pelo ex-presidente norte-americano Bill Clinton ao jornalista William Waack , para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 1...

A apuração de abandono de cargo público pressupõe a instauração de processo administrativo que assegure o respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Por entender que tal princípio foi violado, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a  prefeitura de Cabo F...

Os movimentos sociais conquistaram em novembro uma importante vitória na Câmara dos Deputados: a inserção, no Código de Processo Civil, de um regime especial para os conflitos coletivos pela posse de imóveis urbanos e rurais. Trata-se de demanda histórica de alteração do Código em vigor — promulg...

Belém (PA) – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou, nesta quinta-feira (19), ao governador do Estado do Pará, Simão Janete (PSDB), ofício do Conselho Federal da OAB, que cobra a criação de um Grupo de Atuação Especial de Repressão a Crimes de Representatividade (GAER). “O grupo deve atuar, de forma direcionada e orientada para priorizar a apuração e a solução dos crimes cometidos contra as pessoas que atuam em defesa do cidadão. A Ordem cobra resultados, exige atenção dos órgãos em relação a segurança pública e também, coloca-se à disposição do estado do Pará para ajudar a alcançar os recursos financeiros e o apoio institucional necessário para solucionar esses problemas”, ressaltou Marcus Vinicius. O pedido é uma reiteração do atendimento da proposta apresentada pelo secretário de Estado Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Pará (SEGUP-PA), Luiz Fernandes, durante a sessão do Conselho da seccional paraense (OAB-PA), de 19 de novembro deste ano. Uma proposta semelhante, com a criação da Delegacia Especializada para Crimes de Representatividade, já havia sido apresentada em 2011 pela OAB-PA ao Governo do Estado, porém não foi concretizada até a presente data. Durante a audiência, o secretário disse que o GAER foi criado no último dia 03 de dezembro pela Resolução nº 04, de 2013, do Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública (CIGESP), da SEGUP-PA. Porém, ao verificar na versão digital do Diário Oficial do Governo do Estado do Pará, o ato não está publicado, encontram-se apenas atos do Comitê. A OAB foi comunicada da criação desse grupo na audiência. Portanto, sequer indicou nomes para representar no GAERP. Porém, o Governo do Estado se comprometeu a realizar a primeira reunião na próxima segunda-feira (23). O encontro ainda não tem horário e local definido. Também participaram da encontro os conselheiros federais pelo Pará, Edilson Silva, Iraclides Holanda, Jorge Borba, Alberto Vasconcelos e Marcelo Nobre e o diretor-tesoureiro, Eduardo Imbiriba. Além deles, o vice-governador do estado, Helenilson Pontes e delegados estiveram presentes.