O Supremo Tribunal Federal encerrou o ano judiciário atingindo 99,26% na relação entre processos baixados e recebidos, afirmou o presidente Joaquim Barbosa ao divulgar um balanço das atividades. A corte recebeu 70.392 processos em 2013 e deu baixa em 69.874. Cada ministro recebeu, em média, 4.995...

Um bem durável é aquele que não se extingue por seu uso e cujo desgaste demanda um certo tempo. A utilização do produto compete ao consumidor, e mesmo se usá-lo em uma ou 20 ocasiões, caso possua tal característica, ele será enquadrado como bem durável. Assim, mesmo que adquirido para ser utiliza...

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contratar com a administração pública. De acordo com o m...

A OAB SP realizou, na sexta-feira (13/12), a 6ª Conferência Regional (2013/2015), no município de Dracena (680 km da capital), tendo nove Subseções participantes: Adamantina, Dracena (anfitriã), Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pompéia, Tupã e Tupi Paulista.

A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB SP está com inscrições abertas para três cursos de especialização, com docência para o ensino superior. São eles: Especialização em Direito Desportivo, em Direito de Entretenimento e da Comunicação Social e Direito e Processo do Trabalho.

Na noite de quinta-feira (12/12), a cidade de Ilha Solteira (670 km da capital) ganhou uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania.O novo espaço tem área construída de pouco mais de 300 metros quadrados, com salas apropriadas para o apoio ao trabalho dos advogados, bem como o atendimento à população local. A amplitude das salas e espaços – até mesmo a entrada da Casa, com ampla calçada – é destaque do projeto adotado para a construção, que ainda conta com um bom auditório para realização de palestras e cursos.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou os pedidos de Suspensão de Liminar feitos pela prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal no caso do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista. Com a decisão de Joaquim Barbosa, está...

Certo dia, em um almoço, levantou-se a discussão de que o advogado deveria trabalhar como se estivesse no Twitter, com no máximo 140 caracteres. Claro que tal hipótese foi levantada em tom descontraído, por profissional que não atua no ramo, visto que, na prática, isso seria impossível. Mas o re...

O juiz Aluísio Moreira Bueno considerou inconstitucional a lei que aumentou o salário do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e da ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio em 2011 e os condenou a devolver a diferença recebida desde então. “Não há dúvidas que os réus infringiram os princípios da mo...

A OAB SP (Seccional São Paulo) fechou uma parceria com a OAB PR (Seccional Paraná) para que os advogados paulistas tenham acesso , pela internet, ao Código de Processo Civil Anotado, de forma gratuita. O projeto é editado pela OAB PR e organizado pelos advogados Sandro Gilbert Martins e Rogéria Fagundes Dotti: são ao todo 45 autores.

Brasília – Com o título de pior casa prisional do país, o Presídio Central de Porto Alegre receberá na próxima segunda-feira (23) a vistoria do Conselho Federal da OAB e da seccional gaúcha. A vistoria, que será realizada em presídios de todo o país, sempre de forma conjunta com as seccionais, integram o programa de atuação da entidade, defendido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho ainda na sua posse, quando ressaltou a importância da atuação firme da entidade “na defesa dos direitos fundamentais, como o respeito às minorias e o enfrentamento de problemas como a superlotação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas e de escravos”. Juntamente com a Pastoral Carcerária, com o Ministério da Justiça e com a secretaria de Reforma do Judiciário, a Ordem busca a realização de mutirões para o atendimento de presos desassistidos. “O sistema carcerário como temos hoje não reabilita, não reeduca, tampouco trata a causa que levou o apenado ao crime. A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios. O que fizermos para equacioná-lo terá, com certeza, reflexos positivos aqui fora. Partindo do pressuposto que a Constituição contém garantias explícitas para proteção da população encarcerada e procura reprimir os maus tratos, as torturas e as condições desumanas a que é submetida”, destacou Marcus Vinicius em artigo recente publicado no jornal O Globo. Na mesma linha de defesa dos direitos dos apenados, a Ordem atuou de forma fundamental pela sanção, em agosto deste ano, do projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O projeto fortalece a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade. Outra importante medida adotada pela Ordem em defesa dos réus é a PEC que torna o advogado indispensável no inquérito, medida que ganhou apoio inclusive da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). "Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado", afirmou o presidente. “Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que está sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a ser assistidos por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária", destacou Marcus Vinicius. Além do Presídio Central de Porto Alegre (RS), as demais vistorias no restante do país serão divulgadas pelo Conselho Federal em seu site e por meio de suas mídias sociais, como o Twitter e o Facebook.

Em mais um vaivém envolvendo a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno das atividades nos canteiros de obras menos de 72 horas após decisão da 5ª Turma que obrigava a paralisação do empreendimento...

São Luiz (MA) - Após petição da OAB-MA e da SMDH em que pedia providências sobre a situação do sistema penitenciário do estado do Maranhão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o estado brasileiro adote medidas cautelares de modo a garantir a integridade dos detentos que cumprem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O comunicado à OAB maranhense sobre decisão da CIDH foi feito nesta terça-feira, dia 16, quando novas mortes de presidiários foram registradas naquela casa de detenção. De acordo com a CIDH, entre as medidas a serem adotadas estão a redução de forma imediata dos níveis de superpopulação de Pedrinhas, a investigação dos fatos que motivaram a adoção das medidas cautelares, evitando assim que novos casos sejam registrados. A Comissão solicitou, ainda, ao Governo do Brasil que informe no prazo de 15 dias a partir da data da resolução sobre as medidas cautelares adotadas e atualize as informações periodicamente. De acordo com o comunicado encaminhado à OAB-MA e à SMDH, a Comissão Interamericana constatou que as medidas adotadas pelo Governo do Estado para sanar os problemas no sistema penitenciário maranhense foram insuficientes, o que pode ser comprovado com o registro de novos assassinatos de detentos e novos atos de violência no âmbito do CPP. “A Comissão considera que não recebeu informação substancial sobre os esforços específicos das autoridades estatais para obter um controle efetivo do CPP”, relata a CDIH. “A Comissão considera que os direitos à vida e integridade pessoal dos internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas se encontram em grave risco”, diz o comunicado. A CDIH levou em conta os casos de rebelião e mortes de presidiários ocorridos no mês de outubro. Somente neste ano, 47 detentos foram presos no complexo penitenciário do estado dos quais 17 somente no mês de outubro. OEA – Petição semelhante assinada em conjunto pela OAB-MA e pela SMDH foi protocolada junto à OEA, que em resposta às entidades maranhenses no mês de novembro recomendou ao Estado brasileiro “o desarmamento da população reclusa e os controles efetivos do ingresso de armas e outros objetos ilícitos; o incremento de pessoal destinado à segurança e vigilância interior; a redução dos níveis de lotação; a investigação e sanção dos atos de violência e corrupção que se registrem dentro dos centros penitenciários; e a prevenção das atividades das organizações criminais presentes nas prisões”. Fonte: Imprensa OAB-MA

Uma escritura pública de divórcio é título executivo extrajudicial, com grau de certeza inferior ao do título produzido em juízo, após o contraditório. Assim, não é possível que a dívida de pensão alimentar determinada por escritura pública de divórcio acarrete a prisão do devedor. O entendimento...

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta quinta-feira (19/12), liberdade provisória para Jair Seixas Rodrigues, o Baiano. Ele estava preso desde o dia 15 de outubro, quando participava de uma manifestação no Centro do Rio, sob a acusação de formação de quadrilha ou bando. Em seu despacho, o j...