O fato de o Google exibir em buscas o nome de um juiz relacionando-o a casos de pedofilia não descumpre a decisão que obrigou a empresa a retirar o nome de suas buscasi. Isso porque o conteúdo estava armazenado no cache (cópia temporária), ao qual a liminar em questão não fazia referência. A ausê...

Nos casos em que há desconto no salário, mesmo que irrisório, para custear o fornecimento do auxílio alimentação, o benefício perde a natureza salarial, afastando a sua integração ao salário para fins de reflexos em outras verbas trabalhistas. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tri...

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a uma mulher que cobrava R$ 11 milhões de uma empresa, mas não explicou quais atividades exercia, quem a havia contratado, como trabalhava a distância e por que recebia “salários tão exorbitan...

Entre 2 de janeiro e 15 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça julgou 344.034 processos, cerca de 27,5 mil a menos quem em 2012. As três seções da corte divulgaram, após o encerramento das atividades de 2013, um balanço das atividades, incluindo o total de casos julgados pelos ministros nest...

A Constituição Federal prevê que causas fundadas em tratado internacional, em especial quando a União é parte interessada (artigo 109, incisos I e III), devem ser julgadas pela Justiça Federal. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da Vara Única da ...

O artigo 208 do Decreto Lei 7.661/45, que impede a paralisação de um processo de falência por falta de preparo, não é aplicável à pessoa da empresa que pediu falência, sendo válido exclusivamente para a massa falida e sem incidência sobre as ações autônomas em que a massa é parte. O entendimento ...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da Justiça,...

A comprovação de que uma pessoa é portadora do vírus HIV ocorre após análise de ao menos duas amostras de sangue, coletadas em momentos distintos, como regulamenta a Portaria 488/1998 do Ministério da Saúde. A medida é necessária para reduzir a chance de erros que possam ocorrer no primeiro exame...

Nesta época do ano os cristãos fazem suas festas e os que não são podem dedicar-se aos inevitáveis balanços de fim de ano. De repente muitos ficam bonzinhos, dedicando-se a atos de caridade. O comércio promove seus eventos e alguns até ainda imaginam que as crianças acreditam nessa figura estranh...

Caso queira atuar no setor educacional, uma empresa da iniciativa privada deve cumprir as normas gerais de educação nacional e contar com autorização e avaliação de qualidade do poder público. A regulamentação, prevista no artigo 209 e da Constituição e que consta também da Lei 9.394/96, aponta o...

A relação entre o cárcere materno e o desempenho escolar. Este é o tema de reportagem do jornal O Globo publicada nesta segunda-feira (23/12) que mostra que é comum — com conhecimento do Ministério da Justiça — que filhos convivam com as detentas dentro da prisão. A primeira política pública volt...

Mesmo que o reconhecimento de paternidade tenha sido feito de forma livre e consciente, por acreditar que o filho seja legítimo, a negativa verificada em exame de DNA tem o dom de desconstituí-lo. Afinal, quem o registrou incorreu em erro essencial, que viciou a sua vontade. O entendimento levou...

Vivemos este ano que passou ainda capazes de nos surpreender. A prática do Direito Penal entre nós foi tão instigante, que ficou aquela sensação de que um mundo está em vias de terminar, enquanto o novo ainda não reuniu forças para nascer. Atravessamos aquele espaço de tempo entre um e outro, re...

Novamente volta ao debate a reforma do Código Penal. Com incomuns pressa e rapidez pretendeu-se a votação do novo Código. Incomum foi também todo o desenrolar do processo legislativo. Incomum foram os passos da chamada Comissão de Juristas, bem como a celeridade da avaliação e das propostas de re...

A decisão judicial que determinou a interdição da obra da Arena da Amazônia, em Manaus (AM), após queda e morte de um trabalhador, colocou em destaque, na grande mídia, o problema da (in)segurança no ambiente de trabalho, tema que tem se tornado cada dia mais frequente na Justiça do Trabalho. Os...