O agente público pode ser responsabilizado civilmente por omissão, desde que haja descumprimento de uma regra específica. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o município do Rio a indenizar um homem em R$ 8,5 mil, por danos morais e estéticos....

Às vésperas da passagem do ano, o Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA divulgou um relatório que define três prioridades do para 2014. As duas principais, pelo histórico do país, parecem “missões impossíveis”: esvaziar o sistema prisional do país, o maior do mundo, e proteger as liberdades civis...

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça para verificar as condições dos presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, revelou uma situação alarmante: esposas e irmãs de presos estariam sendo obrigadas a ter relações sexuais com líderes das facções criminosas. Os presos que se rec...

Por ausência de previsão na lei que obriga os bancos a instalarem vidros blindados, o município de Porto Alegre não pode multar aqueles que não cumprirem a norma. Assim decidiu, por maioria, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores também definiram que o m...

Deve ser automática a inclusão do terço constitucional às férias durante os cálculos de liquidação. Isso ocorre porque o artigo 5º, XVII, da Constituição é claro ao determinar que as férias anuais devem ser "remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Este foi o entendi...

No último dia de expediente forense (20 de dezembro de 2013), foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça decisão do ministro Luis Felipe Salomão suspendendo os processos de poupadores que pleiteiam expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, que aproveitam a decisão favorável da...

Grande parte daqueles que analisam o sistema processual continuam imersos na tentativa de resolução de seus dilemas a partir de uma dimensão interna e dogmática, ou seja, defendendo propostas que se limitam a dimensionar os litígios e não a preveni-los, a abordá-los tão somente a partir das leis ...

O ano de 2013 chega ao fim. Há de ser lembrado, pelo povo, num sentido aleatório, como o ano em que o Brasil se tornou “um país sério” ao condenar e iniciar a execução das penas de vários dentre os réus da Ação Penal 470, mais conhecida como escândalo do “mensalão”. Para os juristas em geral, é a...

Depois de uma década de vida, o Tribunal Penal Internacional passa pelo seu primeiro escândalo. Na semana passada, a corte confirmou que um dos seus funcionários abusou sexualmente de quatro testemunhas no Congo, que estavam sob a proteção do TPI. O responsável vai ser julgado pela Justiça congol...

Os ganhos de um advogado que atuou como árbitro devem ser contabilizados pelo escritório em que ele atua. “As receitas provenientes dessa atuação podem ser tratadas para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados”, diz nova ementa aprovada pelo Conselho Federal da...

É interessante observar como em muitas ocasiões a jurisprudência cria teses tomando como paradigma precedente pretoriano originado de situação completamente discrepante. Dispõe o art. 501 do CPC que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desis...

Não nos acostumamos, ainda, com a Democracia. Passados mais de 20 anos, o exercício de direitos civis causa absoluto incômodo e truculência por parte dos órgãos estatais. O Direito de Reunião e Livre Manifestação estão em fase embrionária, mal engatinham. Movimentos sociais nunca foram, nem serã...

Porto Alegre (RS) - Na véspera do Natal, o Presídio Central de Porto Alegre foi vistoriado pela OAB nesta segunda-feira (23). O presidente e o vice-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia, constataram que nada mudou em relação à última inspeção em abril de 2012. O mutirão carcerário da OAB, que será deflagrado em todos os estados, iniciou por Porto Alegre em razão de o Central ter sido apontado um dos piores presídios do País. Em 2012, Lamachia esteve no local com o Cremers e o Crea-RS, quando encontraram condições degradantes em termos de direitos humanos, higiene, saúde, alimentação e infraestrutura. Laudos apontaram a necessidade de interdição da casa prisional. Após, os dossiês foram entregues ao secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels, que prometeu soluções para os problemas e a criação de mais de três mil vagas. Juntamente com demais entidades, denúncia foi enviada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Estarrecido, Marcus Vinicius afirmou que as condições indignas do Central motivarão uma nova ação contra os Governos Estadual e Federal junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. “Vamos ingressar com uma nova denúncia, com pedido de liminar, para que a CIDH se manifeste de modo imediato, cobrando melhorias no sistema prisional gaúcho, que é vergonhoso e não reabilita. Promessas não adiantam!”, ressaltou o presidente do CFOAB, frisando que a medida é semelhante à que foi adotada semana passada no Maranhão, depois de uma rebelião de presos que resultou em nove mortes. “É um dos piores presídios que já vi. Isso aqui é uma verdadeira universidade do crime. Presos provisórios são misturados a condenados, facções mandam na cadeia, decidindo, inclusive, quem tem direito a atendimento medido e jurídico, além de esgoto e fezes correndo pelas paredes dos pavilhões e a céu aberto”, disparou Marcus Vinicius. Acompanhado do presidente em exercício da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; do secretário-geral, Ricardo Breier; e da secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; Lamachia voltou ao Central decepcionado, diante da certeza de que muito pouco havia mudado em relação à vistoria do início do ano passado. “Muito foi prometido pelo Governo do Estado e quase nada foi cumprido, como a geração de três mil vagas para desafogar o Central, mas o número atual de presos pouco se alterou – são 4,4 mil, contra 4,6 mil em abril de 2012. Estamos em dezembro de 2013 e a população carcerária é quase a mesma. Os presos saem daqui mais violentos. É o quadro de uma tragédia anunciada. Há detentos permanentes e provisórios no mesmo espaço, o que garante o índice de reincidência de 80%”, ressaltou o vice-presidente nacional da OAB e presidente da Ordem gaúcha em 2012. Em parceria com a OAB, Cremers e Crea-RS voltaram ao Central. Sobre o atendimento de saúde, o presidente do Cremers, Fernando Matos se mostrou decepcionado. “Fizeram pintura nas paredes, aumentou a limpeza do ambiente, mas não houve melhoras. As promessas não foram cumpridas. Deveriam ter 72 profissionais, mas existem apenas 10. A única coisa que mudou foi a municipalização da saúde dentro do presídio. O engenheiro do Crea-RS, Nelson Agostinho Burille, também saiu do presídio preocupado, pois nada evoluiu desde a última inspeção em termos de condições de estrutura. “Não existe plano de prevenção e combate a incêndio, hidrantes estão com torneiras quebradas e faltam mangueiras para água, além da dezenas de fios expostos nas paredes. A fiação elétrica é um caos. Se um preso quiser matar outro não precisa de alguma arma ou faca, basta pegar dois fios e a vítima vai morrer torrada”, afirmou Burille. Também participaram da vistoria a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Rodrigo Puggina (coordenador-geral) e Roque Reckziegel; os conselheiros seccionais Domingos Baldini Martin e Gustavo Junchem; a coordenadora do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários, Maira Fernandes; e o chefe de gabinete da presidência, Julio Cezar Caspani. Mutirão da OAB segue pelo País A vistoria ao Central é a primeira de um mutirão nacional realizado pelo Conselho Federal da OAB, que vai inspecionar os maiores e mais problemáticos presídios do País até o final de fevereiro. Após, será elaborado um relatório com cobranças ao Ministério da Justiça, que poderá resultar em pedidos de interdição e fechamentos de presídios. Fonte: OAB-RS

Porto Alegre (RS) - Confira a reportagem da edição eletrônica de jornal Zero Hora sobre a vistoria realizada pela OAB Nacional ao Presídio Central de Porto Alegre. As condições indignas do Presídio Central de Porto Alegre motivarão uma nova ação contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização do Estados Americanos (OEA). A proposta será encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após vistoria ao presídio na terça-feira, na qual participaram o presidente da entidade, o piauiense Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado de dirigentes nacionais e estaduais da ordem, além de representantes dos conselhos regionais de Medicina (Cremers) e de Engenharia e Agronomia (Crea). A ideia da OAB é ingressar com uma nova denúncia com pedido de liminar para que a CIDH se manifeste de modo imediato, cobrando do Brasil melhorias no sistema prisional gaúcho. Em janeiro, uma ação à CIDH foi encaminhada pela OAB gaúcha em parceria com a Associação dos Juízes gaúchos (Ajuris) e outras entidades, mas até hoje não existe uma definição sobre o caso. O presidente da OAB disse que a medida é semelhante à que foi adotada semana passada no Maranhão, depois de uma rebelião de presos que resultou em nove mortes. Coêlho deixou o Central estarrecido: – É um dos piores que já vi, uma universidade do crime. Presos provisórios são misturados a condenados, facções mandam na cadeia, decidindo, inclusive, quem tem direito a atendimento jurídico, além de fezes correndo pelas paredes dos pavilhões a céu aberto – lamentou. Em vistoria no começo do ano passado, foi prometida pelo governo a geração de 3 mil vagas para desafogar o Central, mas o número atual de presos pouco se alterou – são 4,4 mil, contra 4,6 mil em abril de 2012. O gaúcho Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, lembrou que no começo do ano passado, quando ocorreu a vistoria anterior, foi prometida pelo governo a geração de 3 mil vagas para desafogar o Central, mas o número atual de presos pouco se alterou – são 4,4 mil, contra 4,6 mil em abril de 2012. – Estamos em dezembro de 2013, e a população carcerária é quase a mesma. Os presos saem daqui mais violentos. É o quadro de uma tragédia anunciada. Sobre o atendimento de saúde, o presidente do Cremers, Fernando Matos se mostrou decepcionado: – Fizeram pintura nas paredes, aumentou a limpeza do ambiente, mas não houve melhoras. As promessas não foram cumpridas. Deveriam ter 72 profissionais, mas existem apenas 10. A única coisa que mudou foi a municipalização da saúde dentro do presídio. O engenheiro de segurança do trabalho Nelson Agostinho Burille, também saiu do presídio preocupado com o que viu. Segundo ele, nada evoluiu desde a última inspeção em termos de condições de estrutura da cadeia. Lembrou que não existe plano de prevenção e combate a incêndio, hidrantes estão com torneiras quebradas e faltam mangueiras para água, além da dezenas de fios expostos nas paredes. – A fiação elétrica é um caos. Se um preso quiser matar outro não precisa de alguma arma ou faca, basta pegar dois fios e a vítima vai morrer torrada – afirmou Burille. A visita ao Central é a primeira de uma caravana nacional realizada pelo Conselho Federal da OAB que vai inspecionar cadeias as maiores e mais problemáticas cadeia do país até fevereiro. Após, será elaborado um relatório com cobranças ao Ministério da Justiça. CONTRAPONTO O que diz a Susepe: Conforme a assessoria de comunicação, a Susepe não se manifestará sobre as críticas, pois não foi avisada nem convidada para acompanhar a vistoria. Informou que diversas melhorias estão sendo feitas ao longo do ano no Presídio Central e nas demais cadeias

Porto Alegre (RS) - Confira a cobertura do jornal Correio do Povo sobre a vistoria realizada nesta segunda-feira (23) do Conselho Federal da OAB ao Presídio Central de Porto Alegre. A exemplo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar com mais uma denúncia contra o governo federal em função das condições do Presídio Central. A segunda vistoria realizada em 2013 mostrou, nesta segunda-feira, que a precariedade de algumas alas se mantém, assim como o esgoto que corre a céu aberto no pátio da penitenciária. A OAB pretende fazer a denúncia à Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos já no início de 2014. Na visita, que foi fechada à imprensa, a comitiva também comprovou que a superlotação e a falta de separação entre os detentos se mantêm. Entre as vistorias realizada em abril e nesta segunda-feira, houve redução de somente 200 apenados. Atualmente, são 4.441 presos amontoados no espaço destinado para pouco mais de 2 mil. “É uma universidade do crime o que se presencia neste lugar. Não há separação de presos pelo grau de periculosidade e tipo de crime. Há detentos permanentes e provisórios no mesmo espaço, o que garante o índice de 80% de reincidência”, considerou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Conforme o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), também há detentos sem o devido atendimento médico nas celas. O presidente da entidade, Fernando Weber de Matos, fala que os próprios detentos admitem que o tratamento é concedido somente a alguns. “Quem não tem dinheiro para pagar, pode não conseguir 'descer' para o ambulatório. As facções dominam até o direito a receber atendimento médico”, sustenta. O Central ainda registra problemas estruturais e instalação elétrica precária. Não há Plano de Prevenção contra Incêndio, mesmo porque os extintores podem ser utilizados como armas. As mangueiras são velhas e em algumas alas, inexistem, conforme o engenheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agroonomia (Crea), Paulo Deni Farias. A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não se manifestou formalmente sobre a vistoria, mas entende que foram implementadas melhorias consideráveis no presídio considerado a “masmorra do século XXI” pela CPI do Sistema Carcerário de 2009. O Pavilhão C, conhecido “corredor do inferno”, foi reformado. No final de julho de 2012, a cozinha foi reinaugurada, ao custo de R$ 1,2 milhão, incluindo a colocação de 145 metros de piso de basalto, bancadas, cinco panelões com capacidade para acondicionar 500 quilos de comida, instalações de coifas e reformas na rede de esgoto. Ainda foi destinada uma ala exclusiva para possíveis presos da Copa do Mundo. A Secretaria da Segurança ainda projeta que, até o final de 2014, o problema do Presídio Central seja resolvido com a criação de 4.530 vagas em presídios em construção, entre eles um em Canoas, com capacidade para 393 detentos. A obra chegou a ser paralisada pela Justiça em função da falta de licitação, mas já teve 40% das obras concluídas. A previsão é de que a modulada seja concluída em abril de 2014.