O empregador não pode obrigar que os empregados passem por revista íntima, conforme previsto no artigo 273-A, inciso VI, da CLT. Por isso é que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará, considerou que um patrão abusou de seus direitos quando mandou uma funcionária fazer revista ínti...

O ano de 2013 foi positivo para os operadores do Direito Imobiliário, com decisões que atendem às demandas do setor, prevalecendo o interesse da coletividade em desfavor do interesse pessoal. Primaram os acórdão por privilegiaram a finalidade que o legislador buscou no texto da lei em detrimento...

Assim dispõe o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Nesse sentido, extrai-se do dispositivo apresentado o dever de cuidado lato sensu dos pais para com os filhos independentemente de vínculo biológico. Nã...

Encerra-se hoje a série de colunas sobre o “direito ao esquecimento”. Na última semana (clique aqui para ler), concluiu-se a apresentação do segundo precedente do STJ sobre o tema, relativo ao Caso Aida Curi, e iniciou-se a análise do Direito estrangeiro, com a situação na Alemanha e na Suíça.  ...

A existência de indícios de autoria de crime e o cumprimento de parâmetros legais justificam a prisão preventiva e tornam incabível a necessidade de reparação ao acusado, mesmo se ele for inocentado no final do processo. Esse entendimento levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Ge...

Instituído em 1932 pelo Código Eleitoral, tornando-se norma constitucional em 1934, o voto obrigatório até hoje persiste no Brasil, tendo completado 81 anos de existência. Nas Américas o voto também é obrigatório na Bolívia, Argentina, Equador, Honduras, Panamá, Peru, Paraguai, Costa Rica, Repúb...

Desejamos, em nome da advocacia brasileira, um Natal repleto de sentimento de cooperação, de paz entre homens e mulheres de todas as Nações, como representantes da imagem do sagrado que são. Despertemos a fraternidade em 2014, lutemos pela preservação e pela defesa dos direitos, em esforço individual e coletivo na busca de uma sociedade solidária. Um abraço fraternal,   Diretoria do Conselho Federal da OAB - Gestão 2013/2016 Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente; Claudio Pacheco Prates Lamachia, Vice-Presidente; Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral; Cláudio Stábile Ribeiro, Secretário-Geral Adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, Diretor-Tesoureiro.

A Justiça Federal suspendeu um leilão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a exploração de 2.110 linhas de transporte rodoviário, que ligaria 2.050 municípios do país. O juiz federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse que o edital do certa...

A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro foi ao Supremo Tribunal Federal questionar lei estadual do Rio de Janeiro que obriga todos os cartórios a divulgar suas arrecadações detalhadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona o artigo 7º, inciso...

A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona a cobrança compulsória de contribuições de alunos de colégios militares. A ADI 5.082, que tem como base uma representação formulada pela Procuradoria Federal dos D...

O ex-presidente argentino Fernando de la Rúa foi absolvido da acusação de ter subornado senadores para a aprovação da Lei de Reforma Trabalhista, em abril de 2000. Foram também absolvidos o ex-secretário de Inteligência Fernando de Santibañes; o ex-ministro do Trabalho Alberto Flamarique e o sec...

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) terá de indenizar uma ex-aluna em R$ 4 mil por ter levado mais de seis anos para entregar o seu diploma de graduação. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou, no dia 10 de dezembro, os Embargos de Declaração interp...

Porto Alegre - Confira a reportagem do Jornal do Comércio sobre a vistoria realizada pela OAB Nacional e pela seccional gaúcha da entidade ao Presídio Central de Porto Alegre. O mutirão carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil, que vistoria as condições das penitenciárias do País, teve início nesta segunda-feira pelo Presídio Central de Porto Alegre, em razão de a casa prisional figurar entre as piores do Brasil. De acordo com o presidente da Ordem nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as recomendações feitas em abril, como obras estruturais para a criação de três mil vagas, não foram realizadas no local. Além disso, Côelho afirma que o governo do Estado tem repassado somente R$ 8 mil reais mensais para o custeio total do Presídio Central, que abriga hoje cerca de 4.400 detentos. “Somente este valor já demostra o descaso com a penitenciária. Essa situação contribui para o aumento da criminalidade. Sem dar tratamento adequado a essas pessoas detidas, não existe chance de se reduzir a criminalidade”, afirma. O presidente relata que os R$ 8 mil reais são para toda a manutenção dos prédios, estando fora o custo da alimentação. Além disso, foram verificados novamente os problemas de esgoto a céu aberto, fezes gotejando na área de visitação dos familiares, presos provisórios coabitando com condenados definitivos e detentos de baixa periculosidade junto com presos com grave potencial ofensivo. O problema das facções também continua dentro da casa prisional. “O controle destas facções explica o percentual de reincidência neste presídio, que é de 82%. O detento entra por um crime de baixa periculosidade e sai com ‘doutorado’ em crimes de alta periculosidade. Para que tenha a possibilidade de sobreviver dentro do Central, ele precisa se aliar a uma facção”, explica. Coêlho ressalta que a culpa desse poder paralelo dentro do presídio não é da Brigada Militar que ali trabalha, mas, sim, da superpopulação, que impede qualquer tipo de controle legal. O sistema carcerário é uma responsabilidade conjunta da União e do governo do Estado. De acordo com o presidente, o Ministério da Justiça diz que tem recursos suficientes para a área e, inclusive, afirma que há devolução de verbas pela falta de projetos. Especificamente no Central, existe uma obra parada há três meses, que com R$ 15 mil reais seria concluída, proporcionando centenas de vagas. “Percebe-se que está faltando priorizar o assunto. Está faltando gestão”, critica Coêlho. Após essas constatações, o Conselho Federal da OAB irá ingressar junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para reforçar o pedido da OAB/RS e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) de providência cautelar urgente contra o governo brasileiro. Assim, a União teria que realizar as medidas necessárias, sendo uma das possibilidades a interdição total do complexo. Em 2012, uma denúncia de violação dos direitos humanos no local já foi enviada à Organização dos Estados Americanos.

Porto Alegre - Confira a reportagem do Jornal Metro sobre a vistoria realizada pela OAB Nacional e pela seccional gaúcha da entidade ao Presídio Central de Porto Alegre. O esgoto escorre pelas paredes. Uma equipe médica de 12 pessoas trabalha pelas 72 que se fazem necessárias. Até o acesso à Justiça é negociado. Esse foi o cenário que o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho encontrou ontem no Presídio Central de Porto Alegre. A entidade começou pela capital as vistorias nas casas prisionais que mais preocupam no país. “A competição é forte, mas essa é uma das piores mesmo”, concluiu Coêlho, após duas horas dentro do Central. Vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, não poupou críticas aos governantes que não investem no local. “Há mais de um ano recebemos a promessa e o compromisso do secretário de segurança de que até o final de 2013, três mil novas vagas seriam criadas. A menos que tirem três mil presos daqui essa semana, a promessa não será cumprida”, aponta o advogado. Com a direção do Crea e do Cremers, a OAB promete preparar novo relatório e representar por uma medida cautelar junto à corte internacional de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), em nome de seu Conselho Federal. “É diferente da denúncia que já foi feita. É um pedido de medida imediata e enérgica. Os governantes precisam se responsabilizar”, diz Lamachia. O Presídio Central de Porto Alegre foi construído para abrigar 2.069 presos. Em 2012, a OAB encontrou lá 4.680. Saiu com a promessa de diminuição, mas ontem encontrou 4.440. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Estado disse que vai aguardar o relatório oficial da OAB para se manifestar.

Porto Alegre - Confira a reportagem do jornal COrreio do Povo, que nesta terça-feira (24) publica reportagem sobre a vistoria da OAB Nacional e da seccional gaúcha da entidade ao Presídio Central de Porto Alegre. O Presídio Central de Porto Alegre permanece superlotado e com flagrantes em violações de direitos, falta de atenção à saúde e problemas de infraestrutura. Esta foi a conclusão após vistoria realizada em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (Cremers) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RS), realizada na segunda-feira, na casa prisional. O cenário é o mesmo de um ano e meio atrás, período da primeira vistoria. As entidades irão denunciar novamente a condição de precariedade à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em abril de 2012, as entidades encaminharam documento relatando o caos no Presídio Central. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, o cumprimento de pena no Central é um fracasso e um risco para a sociedade. "Não há menor possibilidade de reeducação nestas condições indignas", declarou. Para o vice-presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, pouco foi feito desde a última mobilização das entidades. "Havia promessa de desafogo, mas os números são praticamente os mesmos de abril de 2012. Naquela época eram 4,6 mil presos e atualmente são mais de 4,4 mil. Por esses motivos, o índice de reincidência no Rio Grande do Sul fica em torno de 80%. O Central é uma academia do crime", enfatizou. Presidente do Cremers, Fernando Weber de Matos, reiterou a preocupação com a saúde de trabalhadores, apenados e seus familiares. "O presídio é um foco de disseminação de doenças. Não há equipes de saúde suficientes", destacou. O vice-presidente do Crea/RS, Paulo Deni Farias, disse que impressiona a falta de meios para prevenção e atenção no caso de incêndio. "Não há extintores por razões de segurança, vimos mangueiras velhas, alguns hidrantes que não sabemos sobre o funcionamento, além de redes elétrica e hidráulica precárias", apontou. A Susepe informou que somente irá se manifestar após ser oficialmente comunicada pela entidade sobre resultados da vistoria.