A defesa do empresário Marcos Valério, condenado em regime fechado na AP 470, o processo do mensalão, encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para que ele seja transferido para uma unidade em Minas Gerais. Hoje, o empresário está entre os réus que cumprem pena no Complexo Penitenciário d...

Acima do equilíbrio do Sistema Único de Saúde (SUS) deve prevalecer o princípio constitucional da proteção à vida, “o mais fundamental direito da pessoa humana previsto na Constituição Federal”. Essa foi a fundamentação aplicada pelo desembargador federal Márcio Moraes, do Tribunal Regional Feder...

Os recentes pedidos de prisão domiciliar para ex-deputados doentes e condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, causaram polêmica diante dos centenas de presos doentes mantidos nos presídios brasileiros. A Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou que cerca ...

Todos os órgãos da administração pública direta e indireta da capital paulista devem reservar ao menos 20% dos cargos para negros ou afrodescendentes, segundo lei em vigor desde terça-feira (24/12), quando foi publicada no Diário Oficial da Cidade. A medida assinada pelo prefeito Fernando Haddad...

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto da Lei 12.891, sobre a minirreforma eleitoral, só serão analisados pelo Congresso em 2014. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o...

Em novembro, os homicídios registraram a oitava queda consecutiva no estado de São Paulo, segundo balanço divulgado nesta terça-feira (24/12) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. Os roubos de veículos tiveram aumento de 32,3% na comparação com novembro do ano passado. No mês passado, f...

Vice-decano do Supremo Tribunal Federal e presidente pela terceira vez do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Marco Aurélio defende alterações na composição da corte eleitoral. Para dar mais celeridade e segurança nos julgamentos, o ministro defende uma composição permanente. Ele lembra que ...

A dez meses das eleições de 2014, a Justiça Eleitoral encerrou o ano alcançando mais da metade da meta de recadastramento biométrico: 8.710.969 eleitores participaram do processo, dentre 16 milhões de brasileiros que deverão ser recadastrados antes da votação marcada para outubro do próximo ano. ...

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar em janeiro com uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar as más condições físicas e humanas do Presídio Central de Porto Alegre. Uma vistoria feita nesta segunda-feira (23/12...

Para caracterizar-se o dano moral é necessário que o trabalhador prove a ocorrência de agressão, vexame, humilhação e ofensa que leve a um sofrimento capaz de romper o equilíbrio psicológico. Meras intrigas corriqueiras no local de trabalho não provocam indenização por esse tipo de dano, afirmou ...

Desde que a Emenda Constitucional 45/2004 transferiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologação de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras, foram emitidos 50 acórdãos referentes à arbitragem (sentenças arbitrais proferidas no exterior ou discussão quanto à valid...

Por vender ingressos com lugar trocado durante a Copa das Confederações, o Procon de Pernambuco multou em R$ 1 milhão a Fifa e a Match Services — empresa que prestou serviços de bilheteria e tecnologia da informação para o evento. A decisão foi baseada na infração do inciso III do artigo 6º do Có...

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar em janeiro com uma denúncia na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o governo federal devido às condições físicas e humanas do Presídio Central de Porto Alegre. Uma vistoria realizada nesta segunda-feira (23/12) mostrou que a superlotação d...

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma mulher, cujo companheiro era proprietár...

Os tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal publicaram nesta semana edital para concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros. Ao todo são oferecidas 157 para provimento e 69 para remoção. A maior parte das vagas é para o estado de Sã...