O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes criminais pela empresa durante o processo seletivo, mesmo que o funcionário tenha acesso a armas brancas, c...

Com a greve dos bancários que começou no dia 19 de setembro, os advogados devem recorrer a canais alternativos para receber mandados de pagamento e alvarás trabalhistas ou fazer depósitos judiciais. A informação é do informativo Tribuna do Advogado, da seccional fluminense da Ordem dos Advogados ...

O Conselho Nacional de Justiça determinou a nomeação dos candidatos aprovados em concurso que ocorreu em 2008. O órgão considerou parcialmente procedentes três Pedidos de Providência contra o Tribunal de Justiça da Paraíba. “Os candidatos aprovados têm direito subjetivo à nomeação, desde que haja...

A forma como parcelamentos de longo prazo têm sido feitos pelo Fisco federal é uma porta aberta para a inadimplência. A opinião é de Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional em Minas Gerais. Segundo ele, propostas como o Refis da Crise, quarto parcelamento seguido de longo prazo para dívida...

Parece que após uma década de discussões, o Brasil está finalmente completando seus passos em direção ao Protocolo de Madri. O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual aprovou a recomendação para que o país adote o protocolo e a intenção do governo é submeter a adesão ao Congresso, até o...

Deixo de lado os usuais temas jurídicos para tecer breves comentários à atuação do magistrado Celso de Mello ao votar pela admissibilidade dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470. Fui advogado no caso, fato que me impede uma análise isenta sobre teses, premissas e conclusões jurídicas, mas n...

O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita. A nova posição foi manifestada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão lavrado na sessão de julgamento do dia 12 de setembr...

Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial. O juiz deve aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alé...

Com uma taxa de congestionamento de 75%, o grande gargalo do Judiciário está na Justiça de 1º grau. Quem faz o alerta é o presidente do Grupo de Trabalho voltado à melhoria dessa jurisdição, conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça. Criado pelo CNJ para reduzir os problemas estr...

O processo eletrônico, ou procedimento eletrônico como querem alguns, é fruto da Emenda Constitucional 45, de 2004, que elevou a celeridade processual e a razoável duração do processo ao status de garantia e direito fundamental dos cidadãos. A adoção do processo eletrônico busca diminuir, ou ao m...

Agora que, como tudo indica, o julgamento da Ação Penal 470, por todos vulgarmente conhecida como processo do “mensalão”, no Supremo Tribunal Federal, está chegando à sua fase derradeira, penso que se pode começar a fazer um exame cuidadoso de tudo o que ocorreu. Considero que o julgamento da Aç...

O projeto de Lei da Mediação, concluído na última semana pelo Ministério da Justiça, pretende tornar a mediação obrigatória para todas as petições que forem propostas no Judiciário. De acordo com o texto, todas as ações devem ser distribuídas a um mediador — que não precisa ser formado em Direito...

Nesta segunda-feira, 30 de setembro, comemora-se o Dia da Secretária e a OAB SP, por meio do Departamento de Cultura e Eventos, promove uma homenagem, em ação conjunta com a CAASP, a todas as secretárias e colaboradoras da Ordem e da Caixa.

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que o blogueiro Paulo Henrique Amorim não ofendeu o empresário Naji Robert Nahas em publicação em seu blog Conversa Afiada. De acordo com o relator de recurso do empresário na corte, desembargador Be...

Blogs podem ser uma ferramenta altamente eficaz de marketing para escritórios de advocacia — tudo dentro dos mais estritos regimes de ética profissional. Provavelmente, podem ser mais eficientes do que websites como estratégia para conquistar novos clientes. E há uma razão para isso. As pessoas p...