Brasília – Tomaram posse na tarde desta terça-feira (27) os advogados, representantes do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin Ramos e Paulo Eduardo Teixeira. Representando a OAB Nacional, o secretário-geral da entidade, Claudio Pereira de Souza Neto, discursou saudando os empossandos. “A advocacia e a sociedade brasileira tem uma grande expectativa no trabalho desempenhado pelo CNJ e seus membros. É preciso cumprir as metas traçadas, fazendo com que haja uma prestação jurisdicional efetiva, onde os processos tenham uma duração razoável”, afirmou. Segundo o diretor, “o CNJ já demonstrou sua importância em inúmeras atitudes corajosas, que correspondendo às expectativas, vem auxiliando no desenvolvimento do judiciário brasileiro”. Souza Neto afirmou, ainda, que um dos maiores desafios a ser enfrentados pelos novos conselheiros é que o processo eletrônico seja implantado de maneira a respeitar os limites tecnológicos impostos pela distinta realidade brasileira, permitindo a adaptação dos operadores do Direito. “Não se pode avançar de maneira açodada”, justificou o diretor. A cerimônia foi prestigiada por conselheiros federais e presidentes de seccionais.

O desmatamento em área de preservação permanente (APP) deve respeitar as autorizações previstas em lei, tendo em vista os interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso do Ministério Público de Mato Grosso ...

Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto (PMDB). De acordo com o tribunal, houve abuso de poder político em propagandas que alardeavam investimentos do governo municipal nas áreas da saúde e educação. Segundo a decisã...

Indicada para assumir a relatoria do pedido de registro feito pela Rede Sustentabilidade junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Laurita Vaz decidiu nesta terça-feira (27/8) que um sorteio aponte o relator do caso. Corregedora do TSE, ela fora indicada por já analisar pedidos prévios fei...

Não há como deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação do nexo de causalidade entre o contágio da doença e a cirurgia feita sete anos antes do diagnóstico. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou indenização concedid...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Segundo a minist...

A ausência de assinatura de advogado em recurso de revista na petição de apresentação, ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou recurso a uma trabalhadora pela falta de assinatura na cópia de petição...

O vai-e-vem da mediação obrigatória na Itália parece ter chegado a um desfecho. Na semana passada, entrou em vigor a lei que obriga as partes a tentar uma solução amigável em questões cíveis antes de procurar a Justiça. Os advogados, principais opositores do pré-requisito, respiraram aliviados. É...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de inquérito sobre o senador Gim Argelo (PTB-DF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o parlamentar do crime de lavagem de dinheiro devido à “movimentações financeiras atípicas” envolvendo a mulher e o filho de ...

A Diretoria da OAB SP, em sua reunião dessa segunda-feira (26/08), fez uma homenagem, entregando placas de reconhecimento ao trabalho prestado pelos membros da Comissão Eleitoral da Ordem: José Urbano Prates (presidente), João de Sá Teixeira Neves, José Nuzzi Neto, Laís Amaral Rezende de Andrade, Romeu Gonçalves Bicalho e Carlos Alberto Augusto Baptista.

A controvérsia sobre a "cura gay" chegou aos tribunais americanos, mas na contramão do que acontece no Brasil. Enquanto ainda não existe "tratamento" no país devido a uma proibição regulamentar aos psicólogos, nos EUA o tratamento já existe, mas leis estaduais pretendem proibi-lo. Em 19 de agost...

O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com est...

O acordo firmado pelo Ministério da Saúde que permite o envio de médicos cubanos para regiões remotas e áreas periféricas dos municípios brasileiros divide opiniões entre advogados. Especialistas ouvidos pela ConJur abordaram o tema sob os aspectos da terceirização de mão de obra, da classificaçã...

Em fevereiro de 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer/PGFN/CAT/ 202, que tratou do cálculo dos lucros base para o pagamento de resultados e dividendos para sócios e acionistas. Naquela oportunidade, a posição da PGFN foi no sentido de que, “para fins de distribuiç...

Todo hipócrita é pusilâmine, e a hipocrisia vem contaminando a  política de segurança pública em nosso país. Trata-se de um fenômeno que se desenvolve há décadas. Dentre as obviedades "acacianas" que os pusilâmines utilizam para conferir lustro à sua hipocrisia, destaca-se a inimputabilidade pe...