A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, trouxe importantes inovações na disciplina do crime organizado, quer sob o aspecto material quer, notadamente, sobre os meios de prova a serem utilizados na repressão a essa espécie de criminalidade.  Dois dispositivos, nessa linha de ideia, chamam a atenção...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil assinaram convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia da informação, o objetivo é facilitar o peticionamento eletrônico. O acordo foi assinado no dia 22 de agosto pela presid...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por d...

Ao refletir sobre o efeito estufa, logo vem à mente o dióxido de carbono e os veículos automotores. Assim, uma lei paulistana, de 2009, pretende diminuir a emissão de CO², eliminando os subsídios aos combustíveis fósseis e criando incentivos à geração e uso de energias renováveis na capital pauli...

Questões para quem cogita cursar um Mestrado Acadêmico em Direito dedicação em torno do aprofundamento das competências de pesquisa O mestrado em Direito é um curso voltado para aqueles que possuem interesse em pesquisa e docência. Distingue-se dos cursos de pós-graduação lato sensu, as conhecid...

Nesta semana os Ministérios Públicos de Goiás e Maranhão publicaram edital de concurso para o cargo de promotor. Ao todo são oferecidas 50 vagas, 25 para cada MP. O salário inicial é superior a R$ 20 mil. Os interessados em ser promotor devem ter concluído o curso de bacharelado em Direito, comp...

Nos termos da Constituição vigente, os municípios possuem competência para instituir e cobrar o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, exceto os de comunicação (que abrangem os de telecomunicação) e também os de transporte interestadual e intermunicipal, que estão ...

Há poucos dias, o site do Superior Tribunal de Justiça divulgou notícia que pelo título deveria ser motivo de orgulho: “STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência”.[1] Contudo, o aumento noticiado foi de 3 para 8 mil reais e isso nos fez refletir mais u...

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (27/8), a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e foi aprovada por 376 votos a 59. Cinco deputados se abst...

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público empossaram, nesta terça-feira (27/8), seus novos integrantes. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, deu posse a sete novos integrantes do conselho, e no CNMP, foram empossados dois novos membros: Leonardo de Faria...

O cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal para o pagamento de precatórios, bem como a correção dos valores devidos, foi o objeto do requerimento feito nesta terça-feira (27/8), pelo Conselho Federal da OAB, ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 4.357. No do...

A OAB SP comunica com pesar o falecimento de Cláudio Malzoni, pai do vice-presidente da subsecção de Matão, Cláudio Malzoni Filho.

Essa sessão solene, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo e proposto pelo deputado Fernando Capez, a OAB SP foi homenageada na última sexta-feira (23/08), às 20 horas, no plenário Juscelino Kubitschek pelo Dia do Advogado (11/08).

Começou nesta terça-feira (27/8) a implementação do Processo Judicial Eletrônico (e-JUD-2) na Justiça do Espírito Santo. O juiz assessor da Presidência do TJ-ES, Paulino José Lourenço, afirma que em dois meses, qualquer ação que seja ajuizada em uma das 303 varas das 69 comarcas do Espírito Santo...

A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de...