A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto de lei que pretende permitir que os bens de acusados de qualquer crimes sejam vendidos durante o inquérito ou a Ação Penal. A proposta pretende ampliar regra que hoje só se apli...

Um acordo permitirá a construção de 1,5 mil moradias dentro do Programa Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo. A decisão foi fruto de acerto entre o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, a superintendente do Patrimônio da União em ...

A Venezuela vai criar uma defensoria pública para atender a denúncias de desrespeito aos direitos das minorias sexuais. Será formada por duas pessoas, dedicadas integralmente à investigação das denúncias e à preparação de relatórios e propostas que depois serão executadas nos 33 escritórios exist...

Aproveitando o momento da discussão sobre a falta de médicos no Brasil, é importante discutir se temos falta de advogados no Brasil. E se há necessidade de um programa “Mais advogados”. E se não temos falta de advogados, por que motivo alega-se que há falta de assistência jurídica? Principalmente...

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, suspendeu na quinta-feira (29/8) a liminar que proibia a Universidade Federal de Santa Maria (RS) de usar animais saudáveis para fins didáticos em sala de aula e laboratórios. A proibição havia sido obtida em A...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões, a prorrogação de todos os prazos processuais vencidos no dia 28. O pedido, da quinta-feira (29/8), foi feito por causa do apagão elétrico que aconteceu na Região No...

A taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores pelos bancos, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria 3.919, de novembro de 2010,  e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser financiado por meio de terceiros. Com a decisão, tomada sob o rito dos recursos repetit...

O empresário Wagner Canhedo, ex-proprietário da companhia área Vasp e dono da empresa de transportes Viplan, foi preso na manhã deste sábado (31/8) quando saia da casa dele. O mandado de prisão condenatória, por sonegação fiscal, foi cumprido por agentes do Distrito Federal a pedido da Justiça de...

Não há nepotismo se um cidadão é eleito vereador após a nomeação de uma parente como servidora. Além disso, a nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo. A decisão, embasada na Súmula Vinculante 13, fez com que o desembargador substituto Rodolfo Tridapal...

Um erro do sistema não pode prejudicar o aluno que tem as mensalidades do ensino superior pagas por programas governamentais. Assim, mesmo que a falha o deixe aluno inadimplente, a instituição não pode impedir sua rematrícula, uma vez que não é ele o culpado. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tri...

O acordo firmado pelo Ministério da Saúde que permite o envio de médicos cubanos para regiões remotas e áreas periféricas dos municípios brasileiros divide opiniões entre advogados. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico abordaram o tema sob os aspectos da terceirização de mão de o...

Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos "bando ou quadrilha" e criando a “associação criminosa”...

É até lugar comum enunciar que, em uma República, o poder político emana do povo, e que nela os governantes se alternam no poder por meio de eleições periódicas. Em desdobramento dessa ideia básica, compreende-se em lições preliminares de Direito Administrativo que, em razão do princípio da impes...

Começava a escrever esta coluna a respeito do que alguns constitucionalistas disseram ao ConJur sobre a legalidade da manutenção do mandato parlamentar do deputado federal Natan Donadon, quando soube de uma decisão que está circulando pelas redes sociais desde quinta-feira (29/8). Então, suspendi...

A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil. Por reconhecer tal figura em dois processos de indenização por danos sociais concedidos de ofício contra o Bradesco, o ministro Luis ...