No último dia 10 de julho, foi apresentado o relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em relação à PEC 53. O documento previa a manutenção da tramitação da matéria, mas rejeitou o dispositivo que afastava a garantia da vitaliciedade dos membros d...

O antropólogo americano Willian Ury, professor da Universidade de Harvard, entende que a comunicação para ser eficaz deve passar pela negociação, o que significa dizer, privilegiar o bom senso. Atualmente, muito se fala sobre as formas alternativas de solução de conflitos, principalmente no que ...

“O que eu quero é muito mais áspero e mais difícil: quero o terreno”[1] (Clarice Lispector) A política do mata e esfola tem insuflado cada mais vozes a reclamar por uma forma sempre mais requintada e humilhante de apenar. A alteridade está esquecida e a esperança de que os homens da lei voltem s...

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente — por outras empresas. Assim, a Caixa Econô...

Em 12 meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 187 mil ações e reduziu em 22% o total de processos em segunda instância que estão em seu acervo e aguardam análise. Em junho de 2012, estavam em andamento 854.474 recursos, contra 667.079 este ano. Durante o primeiro semestre, foram ...

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para interromper o processo de impeachment do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), que corre na Assembleia Legislativa do estado. Com a decisão, o andamento do impeachmaen...

O parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil, que prevê novo prazo para resposta em caso de desistência do autor em relação a um réu ainda não citado, não pode ser aplicado para demandas que tramitam em procedimentos sumários. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribuna...

Titulares de delegações de serviços notariais e de registro, ou responsáveis interinos por essas delegações, terão até o dia 12 de agosto para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa da Serventia, no qual terão de registrar todas as receitas e despesas obtidas, confo...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta quinta-feira (25/7), liminar na Ação Cautelar 3.410 suspendendo a execução provisória de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o blogueiro Paulo Henrique Amorim ao pagamento de R$ 200 mil referent...

A Câmara dos Deputados analisa proposta encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que cria um total de  123 gratificações no quadro de funcionários no STF. Se for aprovada, o impacto previsto é de R$ 4,6 milhões por ano no orçamento da corte — cerca de 0,9...

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (24/7), a promulgação da Lei Complementar 1.208/2013, que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, pe...

O juiz Steven Rhodes rejeitou na quarta-feira (24/7) os recursos contra o pedido de proteção à lei de falências feito pela cidade de Detroit. A decisão permite que prossiga o processo para a maior moratória municipal da história dos Estados Unidos. No dia 8 de julho, a prefeitura de Detroit pediu...

A juíza auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, Patrícia Pires, determinou a interdição do 15° andar da sede da prefeitura do município. No pavimento funcionam o gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos e as procuradorias geral, fiscal, judicial e patrimonial. A decisão foi dad...

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público promoverá, às 13h da próxima segunda-feira (29/7), uma audiência pública para discutir o programa Mais Médicos, criado pelo governo federal. O programa prevê a convocação de médicos para atuar nas regiões em...

O benefício legal da suspensão condicional do processo, na forma como é previsto pela Lei 9.099/1995 — que estabeleceu os juizados especiais cíveis e criminais da Justiça estadual — é vedado em casos de crimes de violência doméstica contra a família e a mulher, mesmo que a ação corra no âmbito d...