A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/6) o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A propos...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta-quinta-feira (27/6), aposentar compulsoriamente dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte — Osvaldo Soares Cruz e Rafael Gordeiro — acusados de irregularidades no pagamento de precatórios em um esquema que teria de...

O Supremo Tribunal Federal negou um pedido de extradição feito pela Sérvia por falta de documentação adequada. “Não há nos autos elementos bastantes para se chegar a uma conclusão sobre a ocorrência de eventual prescrição da pena a que se sujeitaria o Extraditando pelo crime que lhe é imputado. N...

A 3ª Câmara Criminal do TJ-SC confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor — mais de R$ 20 mil — devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve...

A seccional fluminense da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários e da sua Escola Superior de Advocacia, dá sequência ao programa de educação continuada em Direito Tributário que começou no início do ano com o módulo de “Introdução ao Direito Tributário – Um enfoque prático...

Brasília – O que o povo está exigindo hoje nas ruas é, principalmente, o cumprimento e a efetividade da Constituição Federal de 1988; ele não reivindica alterações na Carta, mas a efetivação dos direitos previstos por ela. Estas foram as conclusões a que chegaram nesta quinta-feira (27) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e o medalha Rui Barbosa da entidade, o constitucionalista Paulo Bonavides, durante análise  sobre a atual conjuntura política brasileira, em especial das manifestações  de ruas. “A OAB entende que é inconstitucional alterar a Constituição Federal seja para fazer o plebiscito ou a reforma política: não podemos correr o risco de se alterar o marco constitucional”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. Segundo observou, essas medidas podem e devem ser adotadas, mas sem necessidade de mudança no texto constitucional, posição que - lembrou -  foi explicitada pela OAB e teve concordância da presidente Dilma Rousseff na reunião da última terça-feira, no Palácio do Planalto. Para o jurista Paulo Bonavides, não existe uma crise constitucional no país e sim “uma crise de legitimidade nos poderes que grita aos olhos da população”. Segundo ele, o remédio para a crise está na própria Constituição brasileira e se resolve com legislação infraconstitucional. Lembrou que ele sugeriu, há tempos, que a população tivesse o poder de propor emendas constitucionais, assim como o presidente da República, as Assembleias Legislativas e as duas casas do Congresso Nacional, hoje os únicos poderes que contam com essa prerrogativa. “Mas a ideia não prosperou, o que mostra que a classe política está divorciada da Constituição e do aperfeiçoamento constitucional do País”, disse. Paulo Bonavides concordou com a analise do presidente nacional da OAB e do presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, que também participou da reunião, de que as reivindicações surgidas nas manifestações seriam basicamente contempladas pelas disposições dos artigos 5º e 37 da Constituição de 88 – muitas das quais, contudo, carecem ainda de efetividade. O artigo 5º trata dos direitos e garantias fundamentais das pessoas, enquanto o 37 dispõe sobre a obediência que os poderes públicos devem prestar aos princípios da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. “Para citar um ponto, a administração pública não tem observado, por exemplo, a aplicação do princípio da eficiência aos serviços públicos”, destacou Marcus Vinicius, lembrando que a OAB propôs nesta semana ao Supremo Tribiunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 24) para que seja editada a Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, prevista desde 1998 pela Emenda Constitucional n. 19. Já Paulo Bonavides afirmou que " falta também uma disposição sobre o direito à moralidade administrativa, para combater a corrupção”.   Durante a reunião, Marcus Vinicius prestou uma homenagem a Paulo Bonavides, que foi patrono do seminário 25 Anos da Constituição Federal de 1988, organizado pela OAB  no último dia 12, “por sua obra, sua grande contribuição ao Direito Constitucional e à democracia brasileira”. Por seu turno, o jurista o presenteou  com seus livros “Curso de Direito Constitucional”, na  20ª edição,  e “Do Estado Liberal ao Estado Social”, em sua 11ª edição. Da reunião participaram também o presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, e o advogado Ruy Samuel Espindola, presidente da comissão organizadora das comemorações de 25 anos da Constituição de 1988 da OAB.

A conclamação a um pacto pela responsabilidade fiscal, para garantir a estabilidade da economia, reflete o recorrente desapreço oficial pelo sistema jurídico do país. Ninguém pode ser contra a responsabilidade fiscal. Mas, vigente a Lei de Responsabilidade Fiscal desde maio de 2000, o governo ho...

Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, a procuradora da Fazenda Nacional Patricia de Seixas Lessa terá de deixar o gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde trabalha como assessora. Liminar concedida nesta terça-feira (2...

Depois da arrogância, o lenitivo. Governadores e prefeitos acabaram por reduzir preços de passagens de transportes coletivos. E só. Deixando de lado a consequente redução de investimentos públicos, já que, subsidiados, concessionários e permissionários continuarão isentos dos ônus da solidariedad...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública que defenda direitos individuais homogêneos com reflexos em interesses sociais. Em decisão monocrática, o desembargador Paulo Fontes afirmou que o Supremo Tribunal Feder...

Empresa de energia não é responsável por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por construtora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica de Jirau...

Em audiência realizada nesta terça-feira (26/6) no Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, marcou para o dia 28 de agosto, às 10h, o prosseguimento da conciliação entre a Companhia Agrícola Zillo, a Compan...

O Conselho da Europa mandou um recado aos países europeus que pode interessar aos brasileiros. O grupo lembrou que o direito de manifestação é um dos pilares da democracia e que cabe à polícia intervir apenas quando for estritamente necessário. Gás lacrimogêneo e spray de pimenta raramente são to...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conclamaram a sociedade, presidentes de Seccionais, conselheiros e dirigentes da OAB para que continuem estimulando a assinatura digital e física dos cidadãos ao anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. Desde a última segunda-feira (24), quando foi lançado pela OAB e os movimentos sociais, já foram colhidas mais de 42 mil assinaturas ao texto. “Esse volume de assinaturas num curto espaço de tempo demonstra que a sociedade realmente deseja a reforma política e considera este um dos mais importantes tema da pauta nacional. Vamos prosseguir coletando as assinaturas para que tenhamos dos cidadãos sua manifestação expressiva de que deseja a reforma política já”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. O anteprojeto de lei de iniciativa popular tem três focos principais: defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente em dois turnos e a liberdade de expressão na Internet. Além do lançamento do projeto, OAB e MCCE sugeriram à presidente da República Dilma Rousseff na última terça-feira a realização de um plebiscito junto à sociedade para que esta responda diretamente que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional (veja aqui matéria sobre o tema). Na avaliação do presidente da OAB, essas duas estratégias juntas – convocação de plebiscito junto à sociedade e coleta de assinaturas ao projeto de lei – são propostas complementares e caminham juntas para dar concretude à reforma tão esperada pelo país. “A consulta popular, se realizada com celeridade, e a coleta de assinaturas serão importantes ferramentas para demonstrar cabalmente o desejo da sociedade quanto à reforma”, afirmou Marcus Vinicius, acrescentando que será de grande significado a obtenção de milhão e meio de assinaturas a este projeto de lei, assim como ocorreu quando do projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O diretor do MCCE, juiz Marlon Reis, conclamou a sociedade brasileira a seguir com o apoio maciço ao anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, bem como à coleta de assinaturas. “Este projeto é uma alternativa da sociedade, de baixo para cima e pensada por lideranças sociais, como uma alternativa para o cenário político brasileiro”, afirmou.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada condenada por litigância de má-fé por simulação de lide. De acordo com o relator, ministro Vieira de Melo Fillho, a jurisprudência pacífica do TST não admite a condenação de advogado nos próprios autos em que s...