O número excessivo de processos em tramitação no país (90 milhões), a maioria deles (51%) envolvendo entes públicos, acrescido da pouca habilidade dos operadores do Direito para solucionar os conflitos de forma não litigante são desafios que impedem que a sociedade encontre o que de fato procura ...

Apesar da desinformação e da reputação negativa, é necessário reconhecer que o chamado marketing multinível não é uma prática ilegal. A observação é da advogada Sylvia Urquiza, especialista em Direito Penal Empresarial do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados. Urquiza observa que é nece...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, informou que vai cobrar dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados a improbidad...

Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por consider...

A 10ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu Mandado de Segurança com pedido de liminar em favor da seccional paulista da OAB, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que buscavam garantir a manutenção da competência deliberativa do Cons...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Brasil Telecom tem deverá responder pelas obrigações da extinta Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc), que foi incorporada ao patrimônio daquela, inclusive quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação finan...

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 29 de junho de 2013. Parece que virou moda. Agora não basta mais que a conduta seja criminosa, o que, por definição, já é algo ruim e nocivo. É preciso um "plus": o rótulo de hediondo, como se os outros crimes fossem adoráveis ou ...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a prisão preventiva do empresário Olívio Scamatti, preso na Operação Fratelli sob a acusação de comandar um esquema de fraude em licitações em oitenta municípios do interior de São Paulo. Em decisão do dia 18 de junho, a 1ª Turma negou Habeas Corp...

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, do qual fazem parte cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça e os presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aprovou na sessão desta sexta-feira (28/6) o texto do anteprojeto de lei que regulamenta a criação dos Tribunais Regionais Federais da...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que obriga o estado do Paraná a receber, nos estabelecimentos prisionais estaduais, presos oriundos de condenação imposta pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR). O acórdão foi lavrado na última quarta-feira (26/6). A Ação Civil Públ...

A julgar pelas reações de quem lotou a audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro na última terça-feira (25/6), a descentralização de cerca de 20 varas da capital, anunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), promete gerar muita controv...

 Os principais jornais deste sábado (29/6) deram destaque à prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). O parlamentar teve o mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (26/6) e se entregou a um superintendente da Polícia Federal em Brasília no final da manhã ...

Nesta semana a presidente Dilma Rousseff propôs a ideia de convocar um plebiscito para autorizar uma Constituinte exclusiva de reforma política. A ideia da presidente não foi bem recebida por advogados e ministros ouvidos pela ConJur. A maioria dos consultados concluiu que esta Constituinte seria...

O acúmulo de cargos públicos motiva demissão de servidor por desídia, incontinência de conduta e mau procedimento. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que manteve demissão por justa causa de um médico que chegou a acumular quatro contratos de trabalho em do...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ofereceu nesta semana um curso voltado à segurança de juízes e servidores que atuam na proteção de magistrados. As aulas foram ministradas por especialistas e policiais brasileiros e norte-americanos, ligados à SWAT (Special Weapons And Tactics, na sigla e...