A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou há pouco a indicação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Paulo Dias de Moura Ribeiro ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. A comissão também aprovou requerimento do senador Antonio Carlos Valadares ...

O governo federal deu sinais, nesta terça-feira (25/6), de que pode desistir da ideia de convocar um plebiscito para a instalação de uma Assembleia Constituinte que tratasse exclusivamente de reforma política. Depois de encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil nesta terça, a p...

Tentar ingressar no presídio com drogas em cavidades íntimas, com o objetivo de entregá-las a terceiros, é conduta criminalmente atípica, e não crime. Seguindo essa linha de jurisprudência, ainda em construção, a maioria dos integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande d...

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os credores do Banco Santos deverão ser consultados sobre as negociações com os devedores da instituição financeira. A decisão atende pedido dos credores da massa falida do Banco Santos, que questionam os critérios do administrador, Vanio Aguiar, ...

A pedido da OAB-SP, o Conselho Federal da OAB peticionou nos autos da ADI 4.598, solicitando ao ministro relator do caso no STF, Luiz Fux, que seja concedida liminar para regular o horário de experiente forense no estado de São Paulo. Em novo provimento (CSM 2082/13), editado este mês, o Tribuna...

Foi publicado no Diário Oficial da União o edital de abertura do concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), com 30 vagas para juiz federal substituto. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Além disso, é...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que toma posse nesta quarta-feira (26/6), disse, nesta terça (25/6), estar “feliz” pelo fato de sua chegada à corte coincidir com os protestos que têm ocorrido em todo o país nas últimas semanas. O novo ministro, que tem repetido que ai...

Um grupo de professores de Direito, procuradores, advogados e membros do Judiciário escreveu um manifesto contra a medida anunciada pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (24/6) de convocar uma Assembleia Constituinte exclusiva para fazer uma reforma política. Para o grupo, capita...

Equivocam-se aqueles que interpretam as recentes manifestações populares como mera mobilização virtual de ativistas do transporte público gratuito, ou contrários à Copa, ou então contra a PEC 37. Mas, antes, vale aqui adiantarmos: propomos que nem percamos tempo com os baderneiros e os vândalos n...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta terça-feira (25), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que sugeriu como alternativa à convocação de uma Constituinte exclusiva a realização de um plebiscito para que o povo diga que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional. “Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”. Da reunião no Planalto participaram também o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Marcus Vinicius lembrou, ainda, que a convocação de uma Constituinte atrasaria ainda mais a reforma política, além de impor grave risco às instituições. A deliberação será feita, portanto, pelo próprio povo, diretamente consultado em plebiscito. “O Congresso irá apenas regulamentar o que o povo decidir nas urnas”, explicou. A sugestão da OAB é que o plebiscito seja realizado no prazo máximo de 45 dias, tempo suficiente, na avaliação da entidade, para a realização da consulta no mês de agosto e para que o Congresso, a partir do resultado, possa regulamentar a decisão popular até o início de outubro. Entre os pontos que a OAB defende para a reforma política estão o fim do caixa dois de campanhas eleitorais e que as pessoas jurídicas sejam impedidas de fazer contribuições financeiras para candidatos. Ao final da entrevista, o presidente nacional da OAB lembrou que o movimento da OAB por eleições limpas, lançado nesta segunda-feira (24) juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), continuará colhendo as assinaturas em prol de um anteprojeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que foi feito quando da edição da Lei da Ficha Limpa. “Em apenas 13 horas do dia de ontem, foram colhidas 35 mil assinaturas por meio do site eleições limpas”, acrescentou Marcus Vinicius. Também participaram da reunião no Planalto, pela OAB, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Claudio Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, além do secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes e dos diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis e Jovita José da Rosa.

Do ponto de vista da estabilidade institucional, no domingo o Brasil dormiu “como se fosse Alemanha, Itália, Espanha, Portugal e amanheceu parecido com a Bolívia ou a Venezuela”. Foi o que disse nesta terça-feira (25/6) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a proposta da pr...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que deve ser feita perícia para apurar uma suposta dívida do município de Salvador, em valor que superaria R$ 1 bilhão. A dívida seria resultante de acordo feito entre o município e empresas de engenharia e construção, em fase de execução. O m...

O Conselho da Europa, que reúne os 47 países do continente, abriu a semana com dois assuntos quentes na pauta. Primeiro, a Assembleia Parlamentar do grupo recomendou que os Estados protejam delatores que revelaram informações de interesse nacional, como fez o site Wikileaks, do australiano Julian...

O voto do ministro Marco Aurélio, relator da Reclamação 12.681, para cassar a decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu ação sobre expurgos inflacionários foi seguido por unanimidade na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em seu voto, o ministro...

A Justiça Federal do Distrito Federal condenou por improbidade o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o publicitário Marcos Valério, sua ex-funcionária Simone Vasconcelos, seu ex-sócios, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz, e os ex-dirigentes do Banco Rural, Kátia Rabello, Jos...