A população nas ruas parece pedir respostas para promessas descumpridas de nossa democracia. Uma dessas promessas descumpridas é o tratamento digno a toda pessoa e a proibição absoluta da tortura, seja ela como forma de castigo, seja como instrumento utilizado para obter informações. Incontáveis...

Brasília - A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apelou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, nesta terça-feira (25), para que conceda liminar aplicando de imediato o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) aos usuários de serviços públicos, enquanto não é editado um código específico para esses cidadãos. O apelo foi apresentado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, e o secretário-geral, Claudio Souza Neto. Durante a audiência, eles reiteraram a necessidade de acolhimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24, ajuizada pela OAB na última quinta-feira e cujo relator é o ministro Dias Toffoli. “É fundamental que seja editada a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, como previsto na Emenda Constitucional nº 19,  de 1998, em relação à qual o Congresso Nacional está em mora há 15 anos”, disse Marcus Vinicius durante a audiência. Ele destacou a importância de uma medida liminar, conforme requerido pela entidade na ADO, para aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos usuários de serviços públicos, enquanto não for editada a nova lei específica. A concessão da liminar, observou o presidente nacional da OAB, “é importante também para que se tenha no País um sistema de atendimento às reclamações dos cidadãos quando forem maltratados ou quando não tiverem atendimento em hospitais ou escolas, por exemplo, enquanto o novo Código de defesa dos usuários de serviços públicos não for apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional”. A ADO 24 ajuizada perante o STF, com pedido de medida cautelar, requer que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu fosse editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Emenda fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu. Além dos dirigentes do Conselho Federal participaram da audiência com o ministro Dias Toffoli, em seu gabinete no STF, o presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Tullo Cavallazzi, e o chefe da Assessoria Jurídica da OAB Nacional, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.

Brasília – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (25), requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. O requerimento foi apresentado pelo senador Gim Argelo (PTB-DF) e subscrito pelas principais lideranças partidárias. A matéria, que já passou pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), deverá agora ser incluída na Ordem do Dia para votação. Após a aprovação do regime de urgência, o senador Wellington Dias (PT-PI), líder do PT no Senado, disse que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que sua aprovação será “uma grande conquista para os advogados de todo o Brasil”. A entidade defende a medida como essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação oficial. A OAB, por meio de seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi, e da Comissão Nacional de Legislação, cujo presidente é Francisco Torres Esgaib, trabalha no Congresso Nacional, desde a apresentação do projeto, para garantir a aprovação da matéria. Foram realizadas reuniões com senadores e líderes das diversas bancadas partidárias para tratar da proposta.

A advogada Patrícia Aparecida Carneiro protocolou um pedido de desagravo junto à Ordem dos Advogados do Brasil em Mogi das Cruzes contra a Universidade Mogi das Cruzes (Organização Mogiana de Educação e Cultura). O pedido se deve ao assédio moral sofrido pela advogada enquanto atuava como orienta...

Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil. A decisão é da 1ª Câmara d...

Foi publicado no Diário Oficial da União o edital de abertura do concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), com 30 vagas para juiz federal substituto. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Além disso, é...

O Projeto de Lei 1.572/2011 de autoria do jurista Fabio Ulhoa Coelho e assinado pelo deputado Vicente Cândido, está em trâmite na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão Especial instalada pelo Senado Federal no dia 7 de maio de 2013. A Comissão é constituída por 19 juristas e tem o pr...

A extensão do sigilo das arbitragens tem animado os especialistas nos últimos dias, sobretudo no que tange à sua harmonização com o dever de transparência imposto às entidades paraestatais e às companhias abertas[1]. Não entraremos no debate, que nada tem de tributário. O tema da coluna de hoje,...

De acordo com a legislação, psicólogos podem aplicar acupuntura. Dois recursos extraordinários que chegaram ao Supremo Tribunal Federal tentando reverter decisões que consideram ilegal a prática de acupuntura por psicólogos foram arquivados pelos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. O exercí...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por maioria, determinar que o empresário Josino Guimarães seja julgado novamente pela acusação de ser o mandante do homicídio Leopoldino Marques do Amaral. O crime aconteceu em setembro de 1999 na cidade de Concepción, no Paraguai. As informações ...

As manifestações que tomam as ruas de nosso país, como antes inundaram as de diversos outros e, ainda agora, em outros ou nos mesmos ainda se encontram, são caracterizadas como um “movimento”, o movimento de uma “multidão”. Por que chamamos de “movimento” um fenômeno político de tamanha significa...

O manejo de resíduos sólidos constitui um dos mais complexos desafios da atualidade, tendo em vista os impactos de ordem ambiental, social e econômica que pode gerar a sociedade. A fim de enfrentar essa questão, em 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, a Lei Federal 12.305 instituiu a Pol...

Dado o interesse de 98% da população sobre o quanto pagam em impostos nas suas compras domésticas, o momento não é mais de se discutir se a Lei 12.741/2012 deve ou não ser implementada. Apesar disso, algumas entidades que se manifestam favoráveis à lei, veladamente têm atuado contra ela. O Minis...

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (25/6), a criação de 1.437 cargos no Ministério Público da União. A proposta (PL 2.202/2011), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal. Dos cargos de proc...

A Justiça gaúcha julgou procedente uma ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, fabricante dos produtos GE, Continental e Dako. A decisão declara essenciais os produtos fornecidos pela...