O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou o deputado federal Anthony Garotinho (PR) em R$ 15 mil pelo uso indevido da propaganda do Partido da República no dia 27 de fevereiro. O PR também foi punido com a cassação de inserções de rádio e TV equivalentes a cinco vezes a propaganda pa...

O advogado Luís Roberto Barroso tomou posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (26/6). Nomeado pela presidente da República, Dilma Rousseff, ele assumiu a vaga do ministro Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado ao completar 70 anos de idade. O ...

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participa do “13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho”, no painel “CLT e PJe – Tensões e Ajustes”. O evento será realizado no Teatro Municipal de Paulínia, nos dias 27 e 28 de junho, sendo que Costa falará no primeiro dia, às 14 horas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) quer votar no início da tarde desta quarta-feira (26/6) o novo rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, Calheiros disse que o projeto vai entrar em regime de urgência na pauta do dia.  “Não podemos demor...

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do ex-deputado distrital Júnior Brunelli por improbidade administrativa. A condenação prevê a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no valor de R$ 400 mil, multa civil no valor R$ 1,2 milhão,...

A proposta de emenda constitucional que dava aos policiais estaduais e federais a exclusividade nas investigações criminais foi rejeitada em sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2013, conforme se esperava. A PEC 37 foi a plenário depois de intensa campanha do Ministério Público preten...

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, comemorou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União.

Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso de um aposentado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que pretendi...

"Baby Veronica" continua trocando "legalmente" de pais, a cada dois anos. Em 2009, quando nasceu, a mãe a entregou a pais adotivos ainda no hospital, com a concordância do pai separado. Em 2011, a Suprema Corte de Carolina do Sul a devolveu ao pai natural arrependido. Nesta terça-feira (25/6), a ...

Integrantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB SP participaram do “II Seminário de Proteção e Defesa Animal”, realizado no Teatro Jardim São Paulo, no dia 15 de junho.

O governo gaúcho terá de pagar o piso nacional do magistério aos professores da educação básica da rede estadual. A decisão é da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomada em julgamento desta terça-feira (25/6), que manteve sentença que condenou o Executivo. No primeiro...

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua entead...

Assim como fez o secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos, que trocou o cargo por uma bolsa de pesquisa na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, o consultor da União Otávio Luiz Rodrigues Júnior (foto) resolveu deixar Brasília para dar aulas na Faculdade de Direito da USP. Ho...

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira (26/6), a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. A decisão foi tomada por oito votos...

Presidentes de tribunais e de associações da magistratura se reuniram na última segunda-feira (24/6) no Tribunal de Justiça de São Paulo para discutir o que classificam como vulnerabilidade e fragilidade do Poder Judiciário. A preocupação é grande e o lamento é geral. A lista de fatores que, segu...