O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.947 contra a norma que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral a redefinir o número de deputados federais representantes de cada estado e do Distrito Federal. Ele preten...

Em evento concorrido, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, empossou a nova diretoria da Subsecção do Tatuapé, na última segunda-feira (29/4), às 19h30, na Unicid – Universidade Cidade de São Paulo. Tomaram posse Leopoldo Luís Lima Oliveira, presidente; Rosemeire Solidade da Silva Matheus, vice-presidente; Fábio Fernando de Oliveira Belinasse, secretário geral; Paulo Puk, secretário adjunto; e Kátia Cristina Rigon Bifulco Gomes, tesoureira.

Um dos atalhos para o sucesso de uma mediação é contar com um representante da empresa, não necessariamente um advogado, que domine o tema em questão, mas que tenha controle emocional para evitar que seu envolvimento com a história ponha tudo a perder. Essa é a avaliação da advogada Claudia Frank...

A juíza Simone Dalila Nacif Lopes, da 2ª Vara Civil do Rio de Janeiro, concedeu na sexta-feira (26/4) liminar que obriga a gravadora EMI a entregar ao compositor João Gilberto as matrizes dos LPs Chega de Saudade, O Amor, o Sorriso e a Flor e João Gilberto, além do compacto vinil João Gilberto ca...

Criada para apresentar ao Senado um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal, uma comissão especial de juristas avalia a extinção do sistema de alvará de soltura. Segundo uma das propostas que pode ser incorporada ao projeto, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a ...

O juiz Ademir Wolff, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí (SC), deferiu pedido de adoção post mortem formulado por uma pedagoga — a criança sob sua guarda morreu antes da conclusão do processo. O pleito não é previsto em lei e sequer registrado anteriormente pela Justiça ...

Brasília - O artigo "Trabalho e Dignidade", alusivo ao Dia do Trabalhador (1º de Maio), reproduzido abaixo, é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado. Alguns eventos de nosso calendário tornam o 1º de Maio deste ano especial: os 25 anos de promulgação da Constituição Federal, que restituiu a cidadania e alargou direitos dos cidadãos; a introdução, nessa mesma Carta Magna, de dispositivos retirando a empregada doméstica de uma condição humilhante de sobrevivência; e o 70º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho, que resiste aos anos abrangendo um amplo espaço na construção da cidadania. A CLT, desde 1943, vem se adaptando ao novo ambiente de crescimento experimentado pelo Brasil por intermédio de leis esparsas. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, com suas decisões e súmulas, tem proporcionado repetidos exemplos de inovações criativas no sentido de compatibilizar emprego com as necessidades mais prementes da atividade empresarial. Contudo, quando se fala em trabalho surge, de imediato, a figura do trabalhador, que não pode ser pensado como um frio número de cálculo econômico. Acima de tudo, deve ser respeitada a sua dignidade de ser humano. O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo II. O trabalho é fonte de libertação, fator de cultura, progresso e realização pessoal. Esta é, afinal, a grande conquista ideológica alcançada pelos movimentos sociais e sindicais no século passado, que não pode retroagir. Em sua história, o sindicalismo brasileiro transpôs todos os obstáculos e se revelou uma força política efetiva, que passou a reivindicar não apenas melhores condições de trabalho e aumento de salários, como também liberdade e democracia. Trata-se, portanto, de momento especial para uma reflexão em torno das inúmeras tentativas de mudança normativa em relação aos direitos dos trabalhadores, buscando mitigá-los a partir da sua flexibilização e terceirização. Instalou-se uma insegurança jurídica no mercado, enquanto projetos de lei se acumulam nas duas casas do Congresso sem uma definição, deixando ao Judiciário análises muitas vezes conflitantes. Em nome da redução do custo de produção, pensa-se em tratar o trabalhador como simples engrenagem do processo produtivo. Nada é dito quanto à redução dos lucros como instrumento de tornar as empresas mais competitivas, para ficar em apenas um exemplo. Também é o momento para defender duas importantes bandeiras para a melhor proteção dos trabalhadores. A redução da jornada de trabalho deve ser considerada como um instrumento de proteção do trabalhador, de melhoria da qualidade do serviço prestado e, até mesmo, de enfrentamento ao desemprego ainda persistente. A implantação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho irá facilitar o acesso à Justiça de inúmera gama de trabalhadores que vêem seus direitos desrespeitados. Sobre os honorários, importante registrar que ele é a remuneração de relevante profissional que trabalha em favor do trabalhador. A previsão da sucumbência na Justiça do Trabalho afasta uma injustificada discriminação com os trabalhadores, pois seus direitos não são de segunda classe, mas essenciais à efetividade da promessa constitucional de construir uma sociedade justa e fraterna. É neste ponto que emerge o advogado desempenhando um papel civilizatório, para que o trabalho não seja tratado como uma simples mercadoria. Mais e melhores empregos, com aumento da massa salarial, são essenciais para o crescimento do mercado interno e crescimento com desenvolvimento social, pressupondo a distribuição de renda. Mais do que nunca, é necessário atribuir às práticas dos negócios, o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente.

O governo brasileiro participa, na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de um projeto que pretende facilitar a troca de informações bancárias de clientes de todo o mundo. A ideia é propiciar o acesso dos dados pelos fiscos de cada país. As informações são do jornal Valor Econô...

Além de uma comissão de juristas para discutir mudanças na Lei de Execução Penal — a Lei 7.210/1984 —, que se reunirá pela segunda vez na próxima semana, pelo menos 165 projetos de lei tramitam na Câmara para alterar dispositivos da regra. “É uma norma excelente para a Suíça, mas ineficaz para o ...

Alguns eventos de nosso calendário tornam o 1º de Maio deste ano especial: os 25 anos de promulgação da Constituição Federal, que restituiu a cidadania e alargou direitos dos cidadãos; a introdução, nessa mesma Carta Magna, de dispositivos retirando a empregada doméstica de uma condição humilhant...

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma dupla de acadêmicos a indenizar em R$ 10 mil uma estudante após perderem um pen-drive com fotos íntimas da jovem que foram divulgadas na internet. Os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP entenderam que a indenização é devida pela...

A desaceleração do crescimento econômico e a falta de um planejamento a médio e longo prazo tornaram vulneráveis as empresas, micro e pequenas, e o grande teste da Lei de Recuperação será feito durante o ano em curso. A proposição do escrito, antes de mais nada, é de sinalizar a urgente microrre...

O Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível...

Segundo o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 42/2003, cabe à lei definir os setores para os quais o PIS e a Cofins serão não cumulativos. Embora sucinto, o dispositivo não é destituído de significado. Toda expressão constitucional tem um sentido in...

Quantro concursos com inscrições abertas ofecerem 115 vagas com salários na faixa de R$ 20 mil. O Ministério Público Federal está com 45 vagas para o cargo de procurador da República. Para se candidatar é necessário ser bacharel em Direito e ter exercido ao menos três anos de atividades jurídicas...