Arquivos Mensais:maio 2013

OAB defende pauta enxuta no CNJ para que advogados possam se organizar

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Brasília – O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Souza Neto, defendeu na última sessão do Conselho Nacional de Justiça que o CNJ passe a trabalhar com uma pauta de processos mais reduzida em suas próximas sessões. Segundo o diretor da OAB, como a pauta tem sido extremamente extensa, há casos de advogados que vieram por até dez vezes ao CNJ para acompanhar as sessões na esperança de que seu processo seja apreciado, permanecendo o dia inteiro em plenário. “Muitas vezes os advogados vêm de outros Estados, o que importa em custos com passagens e hospedagem, criando prejuízo para as partes e aos advogados”, afirmou Claudio Souza Neto ao participar da sessão. Ainda segundo o secretário-geral da entidade da advocacia, o pleito da OAB é no sentido de que a pauta seja um pouco mais enxuta, não reduzida de forma a que sejam julgados processos que não estavam previstos na pauta, como tem ocorrido em alguns tribunais, mas mais enxuta de modo a se permitir que haja uma previsibilidade mínima por parte dos advogados e das partes quanto ao que será julgado. A proposta, defendida pelo diretor da OAB, partiu do conselheiro Jorge Hélio Chaves, representante da advocacia no Conselho, para quem a redução da pauta de julgamentos seria uma “grande contribuição para os advogados”.

Vitória sediará o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

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Vitória – A cidade de Vitória, no Espírito Santo, sediará o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, de 22 a 24 de maio deste ano. As inscrições estão abertas e podem ser feitas online. O congresso é uma realização da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES), com apoio do Conselho Federal da OAB. A programação inclui quatro painéis: Saúde e Transgenitalidade, Educação, A Filiação no Direito Homafetivo e DST/AIDS. Haverá, ainda, palestras livres. A conferência de abertura, na noite do dia 22, será feita pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, autor do livro “Manual da Homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos”. Já a conferência de encerramento será com o deputado federal Jean Wyllys. Também já confirmaram presença, entre outros palestrantes, a advogada Marianna Chaves, doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra e autora do livro “Homoafetividade e Direito – Proteção Constitucional, Uniões, Casamentos e Parentalidade”, e o psicólogo João Nery, que até os 27 anos viveu com um corpo de anatomia feminina e é considerado o primeiro homem transexual operado no Brasil, quando as cirurgias ainda não eram legalizadas, durante a ditadura, em 1977. “Todos os temas a serem abordados são de extrema relevância para todos os militantes e defensores dos direitos LGBT, o que fará das palestras e debates um momento importante para todos os participantes”, afirmou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, Flávia Brandão Maia Perez, que também é vice-presidente da Seccional. O III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo também conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), da Escola Superior de Advocacia da OAB-ES (ESA/OAB-ES), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Veja abaixo a programação: III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo - 22 a 24 de maio - Teatro do Sesi - Rua Tupinambás, 240, Jardim da Penha - Vitória (ES) PROGRAMAÇÃO 22 DE MAIO – QUARTA-FEIRA 16H00 - Credenciamento 17H00 - Reunião de representantes das Comissões de Diversidade Sexual das Seccionais da OAB 19H00 - Abertura Oficial 20H00 - Conferência Magna - Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo - Paulo Roberto Iotti Vecchiatti -Advogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito da Diversidade Sexual 21H00 - Apresentação do ator capixaba José Luiz Gobbi 23 DE MAIO - QUINTA-FEIRA   I PAINEL - SAÚDE E TRANSGENITALIDADE 09H00 - João Nery - Psicólogo, especializado em Sexologia, primeiro homem transexual operado no Brasil 09H30 - Jhonson Joaquim Gouveia - Médico urologista e coordenador da equipe de cirurgia de transgenitalização do Hospital das Clínicas (HUCAM) Mediação - Antônio Lopes de Souza Neto - Coordenador da Rede de Educação para a Diversidade da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) 10H00 - Debate 10H30 - Intervalo 11H00 - Palestra - Estatuto da Diversidade Sexual - Maria Berenice Dias - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), especialista em Direito Homoafetivo e desembargadora aposentada 11H30 - Palestra - As uniões homoafetivas na visão dos tribunais - análise da jurisprudência - Rafael Calmon Rangel – Juiz da 1ª Vara da Família de Linhares/ES e Mestrando em Direito Processual pela UFES 12H00 - Palestra - Homoafetividade e Direitos Humanos - Ana Maria Louzada – Juiza de Direito do TJDFT -  Presidente do IBDFAM do Distrito Federal e Doutoranda em Direito Civil pela UBA Mediação - Flávia Brandão Maia Perez - Vice-presidente da OAB-ES e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES 12H30 - Almoço II PAINEL - EDUCAÇÃO 14H00 - Cristovam Mendonça - Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES), membro do Coletivo LGBT da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), diretor de Organização e Formação Política da (ABGLT) e mestre em Ciência das Religiões 14H30 - Gilsilene Passon Francischetto - Pós-doutorada pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra Portugal e professora na graduação, mestrado e doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) 15H00 - Fábio Meirelles Hardman de Castro - Coordenador geral de Direitos Humanos do Ministério da Educação (MEC) Mediação - Patrícia Santos da Silveira - Conselheira da OAB-ES e membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES 15H30 - Debate 16H00 - Intervalo 16H30 - Palestra – Relações Familiares e Homoafetividade - Carlos Eduardo Rios do Amaral - Titular do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos da Mulher da Comarca de Vitória e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 17H00 - Palestra - Processo e Procedimento na Conversão da Relação Homoafetiva - Marianna Chaves - Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Diretora de Relações Internacionais do IBDFAM/PB; Vice-Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB Mediação - Florisvaldo  Lucas Sena - Advogado, membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES 17H30 - Debate 18H00 - Encerramento DIA 24 DE MAIO - SEXTA-FEIRA 10H30 – Apresentação de Artigos Jurídicos Selecionados no Concurso de Artigos 12H00 - Almoço III PAINEL – A FILIAÇÃO NO DIREITO HOMOAFETIVO 14H00 – Adriana Maria dos Santos Pertel - Mestra em Direito e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); especialista em Direito Civil e Processo Civil 14H30 - Viviane Girardi – Advogada, Mestra em Direito, especialista em Direito de Família e Sucessões e em Direito Civil, Diretora do IBDFAM-SP 15H00 - Elizabeth Zambrano - Médica, psicanalista, mestre e doutora em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Mediação - Flávia Brandão Maia Perez - Vice-presidente da OAB-ES e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES 15H30 - Debate IV PAINEL – DST/AIDS 16H00 - Ralf Barros -Assistente Social e representante Regional Sudeste de Adolescentes e Jovens da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS 16H30 - João Geraldo Neto - Analista em mídias sociais do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde Mediação - Antônio Lopes de Souza Neto - Coordenador da Rede de Educação para a Diversidade da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) 17H00 - Debate 17H30 - Intervalo 18H00 - Palestra - Cidadania Sexual e Laicidade - Roberto Arriada Lorea - Magistrado (RS), Doutor em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor na Escola Superior da Magistratura 18H30 - Palestra – Estado Laico, Casamento Civil Igualitário e Regularização da Prostituição no Brasil - Jean Wyllys - Deputado federal (RJ), escritor, professor universitário na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e Universidade Veiga de Almeida (UVA), ambas no Rio; e colunista da Carta Capital Mediação - Luiz Guilherme Mota Vello - Advogado, membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES 19H00 - Debate 19H30 - Encerramento Inscrições - http://oabes.org.br/congresso/ Informações - Assessoria de Apoio às Comissões da OAB-ES - (27) 3232-5606 - 12 às 18 horas Investimento Advogados inscritos regularmente na OAB-ES e associados do IBDFAM – R$ 100,00 Demais profissionais - R$ 150,00 Estudantes - R$ 75,00 Realização - OAB-ES Coordenação Geral - Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES Coordenação Técnica Adriana Maria dos Santos Pertel Antônio Lopes de Souza Neto Flávia Brandão Maia Perez Luiz Guilherme Mota Vello Maria Berenice Dias Patrícia Santos de Oliveira Apoios Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) Escola Superior de Advocacia da OAB-ES (ESA/OAB-ES) Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Federação das Indústrias do Espírito Santo (FINDES) Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários é lançada em SC

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Florianópolis e Brasília - A Seccional da OAB de Santa Catarina vai aderir oficialmente à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, promovida pelo Conselho Federal da OAB, em solenidade às 11h desta quinta-feira (2) na sede da Seccional, na presença de conselheiros federais e estaduais e de presidentes de Subseções. Na ocasião, o presidente em exercício da OAB Nacional, Claudio Lamachia, coordenador do Movimento, apresentará os termos e a linha de atuação da campanha. “A valorização do advogado é a garantia de uma defesa qualificada para a sociedade. Fortalecer a advocacia é indispensável à democracia, pois sem advogado não há Justiça. Nesse sentido, a luta por honorários dignos é de extrema importância. A partir de agora, nossa missão será levar a todos os advogados catarinenses essa conscientização”, disse o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho. Naquele Estado, as ações da campanha serão executadas por uma Coordenadoria Regional que será instalada durante o evento e terá como titular o tesoureiro da OAB-SC, Luiz Mário Bratti. A Coordenadoria Regional vai ouvir os advogados catarinenses, que têm como porta-vozes os conselheiros estaduais e presidentes das Subseções. Eles apresentarão as dificuldades detectadas em cada região. Bratti destacou a recente reivindicação feita pelo Conselho Federal da OAB pela revogação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca. Ele ressalta que os honorários de sucumbência constituem remuneração justa aos advogados. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, parabenizou as Seccionais que estão aderindo à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. "Sabemos que a advocacia brasileira contará com a adesão de todas as Seccionais para essa importante causa da advocacia e da cidadania", lembrou Marcus Vinicius. A campanha por honorários dignos é uma das prioridades da atual gestão, que inclui a luta contra a fixação de honorários irrisórios, contra a compensação de honorários no caso de vitória parcial na demanda, pelo deferimento de cobrança de honorários contratuais quando a Justiça gratuita é concedida, a favor dos honorários na execução provisória e em prol do reconhecimento do direito aos honorários para as advocacias trabalhista e pública. Focos da Campanha O primeiro foco da campanha é a defesa da valorização dos honorários sucumbenciais (pagos pela parte perdedora no processo judicial) e dos honorários contratuais (pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda). A segunda linha de atuação será a realização de audiências públicas com os advogados de todo o país para que apresentem casos concretos de tentativas de aviltamento de suas verbas honorárias. A campanha busca contribuir com os trabalhos que já vêm sendo desenvolvidos pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Comissão de Prerrogativas da entidade. Outra ação da OAB nesse sentido foi a criação da Ouvidoria dos Honorários, que tem recebido reclamações de advogados que tiveram verbas arbitradas por juízes em valores irrisórios. Lançamento em Tocantins A Campanha pela Dignidade dos Honorários também será lançada no Tocantins, nesta sexta-feira (03). Claudio Lamachia ministrará palestra aos advogados do Estado a partir das 10h30, ocasião em que a Seccional aderirá à Campanha. Na palestra, o presidente em exercício falará sobre a necessidade, por parte da magistratura e de toda a advocacia, de se reconhecer a importância que tem a fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio fortalecimento da democracia, já que o advogado representa o cidadão em juízo e, portanto, deve ser valorizado e reconhecido na sua atividade profissional. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC e da OAB-TO)