O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (2/5), por maioria, que empresa ou pessoa física que entra com Mandado de Segurança pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência. O entendimento foi firmado em repercussão geral. Para advogados, a ...

"A aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania, redundando, em última análise, numa melhor produtividade". Por tal entendimento, uma transportadora de valores e segurança não conseguiu se eximir da condenação de aumentar o número de contratado...

Fortaleza (CE) – Advogados do Ceará realizaram, na tarde desta quinta-feira (02), na entrada do Fórum Clóvis Beviláqua, desagravo público contra a titular da 12ª Vara Criminal, a juíza Maria Ilna Lima de Castro. O ato foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Ceará Secção Ceará (OAB-CE). O Consleho entendeu que os advogados Angelo Rocalli Tavares Rocha e Francisco Alencar Martins Filho tiveram suas prerrogativas profissionais desrespeitadas pela magistrada. No caso de Francisco Filho, a juíza não teria aceitado a procuração por ele apresentada no momento da audiência e afirmado para sua cliente que ela não precisava pagar advogado como assistente de acusação, pois o promotor estava ali para desempenhar a função que o advogado desempenharia. “Nós visualizamos, claramente, uma ofensa ao exercício da profissão e, além disso, prejuízo também ao cliente, que ficou desassistido”, frisou Marcell Feitosa, conselheiro da OAB-CE. Já com Angelo Rocha, a magistrada não teria aceitado a procuração por ele apresentada por ocasião da audiência. Impedindo, portanto, o exercício pleno do advogado em suas funções. “A OAB não ficará inerte diante desse tipo de caso. Estamos aqui para cumprir a obrigação de zelar pela prerrogativa profissional”, acrescentou Feitosa. Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE, destaca que as prerrogativas não são de uma profissão específica, pertencem à própria sociedade. “Quando o advogado se sente livre para arguir determinada testemunha ou testar determinada informação ao magistrado, faz isso em nome do direito de cidadania”. A juíza Ilna de Castro já responde a outros processos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na OAB-CE (processo nº 64292012-0) e no Tribunal de Justiça do Ceará (processo de verificação de incapacidade nº 6408-19.2010.8.06.000; processo administrativo nº 2005.0013.9712-7) por ofensas e prerrogativas profissionais. A assessoria de imprensa do Fórum Clóvis Beviláqua informou que o Fórum não iria se manifestar porque se tratava de uma questão específica da juíza. (Com informações do site do Diário do Nordeste)

A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal, segundo o qual o defensor não pode abandonar o processo senão por mot...

Palmas (TO), Florianópolis (SC) e Brasília – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins vai aderir oficialmente à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, promovida pelo Conselho Federal da OAB, nesta sexta-feira (3), em solenidade realizada no auditório da sede da Seccional, em Palmas. Na oportunidade, o presidente em exercício da OAB Nacional, Claudio Lamachia, coordenador da campanha, ministrará palestra sobre a iniciativa e o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios. Na palestra, o presidente em exercício falará aos advogados tocantinenses sobre a necessidade, por parte da magistratura e de toda a advocacia, de se reconhecer a importância que tem a fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio fortalecimento da democracia, já que o advogado representa o cidadão em juízo e, portanto, deve ser valorizado e reconhecido na sua atividade profissional. A Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários é uma das prioridades da atual gestão do Conselho Federal. A iniciativa inclui a luta contra a fixação de honorários irrisórios, contra a compensação de honorários no caso de vitória parcial na demanda, pelo deferimento de cobrança de honorários contratuais quando a Justiça gratuita é concedida, a favor dos honorários na execução provisória e em prol do reconhecimento do direito aos honorários para as advocacias trabalhista e pública. A iniciativa busca contribuir com os trabalhos que já vêm sendo desenvolvidos pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Comissão de Prerrogativas da entidade. Outra ação da OAB nesse sentido foi a criação da Ouvidoria dos Honorários, que tem recebido reclamações de advogados que tiveram verbas arbitradas por juízes em valores irrisórios. Lançamento em Santa Catarina Nesta quinta-feira (02), a Seccional catarinense da OAB também aderiu oficialmente à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. O evento, realizado em Florianópolis, contou com a presença de Claudio Lamachia, que atendeu a convite do presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho. Durante a solenidade, foi criada a coordenação estadual da campanha, sob a responsabilidade dos advogados Luiz Mário Bratti, Paulo Milléo e André Dacol. “Defender a dignidade dos honorários não é um movimento meramente corporativo, pois advogado fraco, sociedade fraca”, disse o presidente em exercício do Conselho Federalda OAB, ao lançar a Campanha, lembrando ainda que “os honorários dos advogados são o salário desses profissionais e ninguém precisa se envergonhar de defender um ‘salário digno’”. (Com informações da OAB-TO e da OAB-SC)

Porto Alegre (RS) e Brasília – Atendendo pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região decidiu estabelecer a extensão das férias dos advogados que atuam na Justiça Trabalhista para o período de 20 de dezembro até 20 de janeiro, em 2014 e 2015, totalizando 30 dias de descanso por ano. A medida é uma conquista inédita da OAB-RS, que, desde 2007, vem ampliando o período de férias para os profissionais da advocacia. “Através de um diálogo respeitoso com as instituições, conseguimos a cada ano melhorar a condição de férias dos advogados. Um exemplo é a concretização dessa medida, pois nos últimos dois anos, o Tribunal do Trabalho havia concedido um recesso de 22 dias”, comemorou o presidente da Seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacando que a medida demonstra sensibilidade e respeito com os mais de 80 mil advogados do Rio Grande do Sul. Para o presidente da OAB-RS, a decisão de estender o período de descanso para os advogados também trará benefícios para a Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul. “Essa situação poderá desafogar o próprio TRT-4, pois não haverá a necessidade de atendimento a escritórios e advogados, exceto nas questões absolutamente indispensáveis, na forma da legislação vigente”, avaliou Bertoluci. A decisão do TRT-4 de acolher a solicitação para estender as férias dos advogados se deu por 34 votos a 9, no julgamento de um requerimento apresentado em conjunto pela OAB-RS, pela Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs) e pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra). (Com informações da OAB-RS)

A Suprema Corte da Flórida decidiu, nesta quinta-feira (2/5) que a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas, como procedimento de investigação. A corte esclareceu que a decisão só se aplica a telefones celulares confiscados pela Polícia ...

Entrevista concedida pela socióloga holandesa Saskia Sassen à jornalista Leila Sterenberg, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h30 e 1...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Em 17 de fevereiro de 2007, o jornal Folha de S.Paulo publicou artigo de minha autoria sobre a necessidade de aumentar o rigor das punições para os adolescentes infratores, ou seja, para aqueles que praticam atos infracionais graves e são menores de 18 anos. Esse importante tema, que tive a opor...

O cliente mudou a advocacia para sempre. Não existe mais retorno nesta relação. Estima-se que isto tenha acontecido com o advento da internet que tornou o mundo jurídico menor, mais granulado e perceptível. E mais, um cliente meramente informado (o que dirá empresas ou sindicatos) sabe que a rela...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences roubados, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o cliente util...

O que é um árbitro todo mundo sabe. Ou, pelo menos, quem gosta de esportes e, principalmente, os que curtem uma partida de futebol. Nesse contexto, o árbitro é a pessoa bacana que apitou o jogo no qual seu time foi o vencedor. Ou o árbitro é um ser nascido infeliz, se o seu time perdeu. Lógico, ...

A judicialização de questões das mais ínfimas às mais relevantes é resultado do ideário de que o Poder Judiciário é o único responsável para solucionar conflitos de interesse. O Poder Executivo soluciona milhares de demandas administrativamente por órgãos colegiados integrantes da estrutura dos M...

Pelo menos cinco dos 25 réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pediram que o relator do caso e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deixe a relatoria da ação. O argumento comum é o de que ele não pode continuar no comando do processo ...