Brasília – O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) esteve reunido nesta segunda-feira (06) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua primeira reunião na atual gestão. O tema principal tratado no encontro, que contou com uma ampla pauta de trabalhos sob a condução do presidente do Conselho Gestor do FIDA, o conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento, foi o apoio que será prestado pelo Fundo aos programas de capacitação da OAB visando à inclusão  digital dos advogados e a qualificação da classe para ter acesso e atuar sem entraves no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo, conforme debateram os integrantes do FIDA, é que o Fundo atue na oferta de recursos financeiros para a criação dos núcleos de inclusão digital a serem lançados em breve pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), as Seccionais e as Comissões de Direito da Tecnologia da Informação da OAB. O foco, segundo destacou Felipe Sarmento, deve ser a realização de um trabalho coordenado direcionado para a inclusão digital, com cada um dos entes do Sistema da OAB exercendo um importante papel: as Caixas terão como função a implantação do projeto junto às Seccionais e aos advogados; as Escolas de Advocacia atuarão na oferta de cursos e treinamento; as Comissões de Tecnologia entrarão com a parte técnica e o FIDA ficará encarregado do apoio financeiro para viabilizar a inclusão digital junto à advocacia. “Cada ente deverá agir de forma harmônica e coordenada para que o advogado possa usufruir dos serviços de treinamento oferecidos nesses núcleos, tendo a consciência de que o Sistema OAB está unido, trabalhando em favor de sua capacitação profissional”, ressaltou o conselheiro Felipe Sarmento. Atribuições O FIDA desenvolve importante papel nos programas de assistência aos advogados por meio de projetos apresentados pelas Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) e pelas diretorias das Seccionais, também nas áreas de construção e reformas nas sedes, compras de móveis, equipamentos e outros benefícios, aliados à capacitação profissional dos advogados. Também participaram da reunião de hoje do Conselho Gestor os seguintes integrantes: os conselheiros federais Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), Walter Cândido dos Santos (MG), Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA); os presidentes de Seccionais Luiz Viana Queiroz (Bahia) e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (Pernambuco); e os seguintes presidentes Caixas de Assistência dos Advogados: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres (CAA-DF), Carlos Augusto Alledi de Carvalho (CAA-ES), Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (CAA-PB), Manoel Veríssimo Ferreira Neto (CAA-RO) e Paulo Marcondes Brincas (CAA-SC). A próxima reunião do Conselho Gestor foi agendada para o dia 9 de julho deste ano na sede da OAB Nacional.

O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 1ª Vara de Rio Bonito, indeferiu o pedido de 11 irmãos do milionário Renê Senna para anular o último testamento deixado pelo ganhador da Mega Sena assassinado em 2007. O documento deixa 50% da fortuna para sua filha única, Renata Sena, e a outra metade para a v...

Se uma prova é extraviada durante o curso do processo, o réu deve ser absolvido pelo juízo, ainda que exista laudo pericial comprovando o crime. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para absolver um homem flagrado na posse de uma cédula falsa de R$ 50 dura...

Participei na semana passada, na Universidade de Harvard, de uma banca de doutorado de tese que discutia o tema das ações afirmativas no Brasil: Racial Justice in Brazil: Struggles over Equality in Times of New Constitutionalism (“Justiça Racial no Brasil: A Luta por Igualdade em Tempos de Novo C...

O Supremo Tribunal Federal deve começar a analisar nos próximos dias os primeiros recursos apresentados pelos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nos casos em que a decisão foi dividida, o voto do ministro Teori Zavascki pode alterar as condenações. Ele é o único na atual c...

Na próxima quinta-feira (09/05), às 9h30, a OAB SP promove em seu salão nobre (Praça da Sé, 385 – 1º. Andar) Mesa Redonda sobre a PEC – 37, que trata da competência investigativa das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal e do Ministério Público no âmbito penal.

A perda de capital em investimento de risco não dá direito a indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou recurso a correntista da Caixa Econômica Federal que buscava indenização após sofrer prejuízo com uma aplicação de risco. “Tendo o apelante ...

A Corregedoria Geral da Polícia Federal, ligada ao Ministério da Justiça, acatou pedido da seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil contra violação de prerrogativa de um advogado no estado. No caso em questão, um delegado não permitiu que o advogado conversasse com seu cli...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na última sexta-feira, liminar ao Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) para considerar que, para fins de compra de imóveis rurais, empresas brasileiras cuja maioria do capital seja internacional devem ser tratadas como companhias estrang...

Brasília - Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado não apenas a autora da ação, mas também seus procuradores, ao pagamento de multa por conduta processual ilícita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão. A discussão sobre responsabilidade solidária teve início em processo de indenização por danos morais e materiais. A autora do pedido, entretanto, não conseguiu comprovar a ocorrência do prejuízo alegado e, além disso, a ação foi considerada litigância de má-fé para obtenção de vantagem patrimonial sem nenhum respaldo em lei. Responsabilidade solidária. Pela litigância de má-fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa. Porém, no entender do TJ de Minas Gerais, os advogados da parte condenada também deveriam responder pelo ilícito processual, uma vez que cabe ao advogado, não ao cliente, a definição da estratégia e das condutas a serem tomadas no curso do processo. Os advogados da autora foram condenados solidariamente ao pagamento da multa. Decisão reformada Os advogados recorreram ao STJ. Com base na jurisprudência da Corte sobre o assunto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, deu provimento ao recurso em decisão monocrática, retirando a obrigação do pagamento de multa imposta aos advogados. De acordo com o relator, a apuração da conduta do advogado e sua eventual responsabilização solidária devem ocorrer em ação própria, sendo vedado ao magistrado, nos autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o advogado. No caso, a parte condenada terá o direito de regresso contra seu procurador. E uma vez provado, em ação própria, que o defensor foi o responsável pela deslealdade processual, caberá a ele arcar com o ônus sofrido pelo cliente. (Com informações do site do STJ)

Brasília - A Câmara Municipal de Goiânia concedeu ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade goianiense. A outorga do prêmio foi feita em sessão especial no Plenário da Câmara Municipal em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de importantes avanços na legislação trabalhista, tais como a aprovação, na Câmara, do projeto de lei 3392/2004, que trata da fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista. Impossibilitado de comparecer à sessão, o presidente nacional da OAB foi representado pelo vice presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), região Centro-Oeste, o advogado goiano Eliomar Pires Martins, que recebeu o diploma em nome do presidente da OAB das mãos do vereador Anselmo Pereira, autor da propositura.

Apesar de ser contrário à redução da idade penal de 18 para 16 anos, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado considerou um “estímulo importante para o debate nacional” a ideia defendida pelo jornalista Elio Gaspari em sua coluna sob o título “Uma prop...

O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 — sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por...

Brasília - O resultado preliminar da primeira fase, com os nomes dos aprovados na prova objetiva do X Exame de Ordem Unificado, será divulgado na próxima quarta-feira (08) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta data, a partir do meio-dia, terá início o prazo para a apresentação dos recursos a esta fase da prova, terminando ao meio-dia do dia 11 de maio. Um total de 124.887 candidatos se inscreveu para esta edição do Exame. O resultado final desta fase será divulgado no dia 28 de maio de 2013 neste site. Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deve ter acertado 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. O conteúdo desta etapa do X Exame envolveu as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. A segunda etapa (prova prático-profissional) - para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados nesta primeira fase - está prevista para ser realizada no dia 16 de junho de 2013.

A separação de poderes, proposta por Montesquieu no século XVIII, ingressa no Novo Mundo quando se tornam independentes as colônias inglesas na América, no século XVIII. Palavras da Constituição da Virginia (20.06.1776): “Os poderes legislativo, executivo e judiciário de governo deverão ser sempr...