Contratos FIDIC[1] são modelos contratuais expedidos pela Federação Internacional de Engenheiros Consultores, e amplamente utilizados ao redor do mundo, em projetos de construção e infraestrutura de variada complexidade técnica. Tamanha é a relevância destes contratos que as agências do Banco Mul...

Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for não o pai biológico ou socioafetivo destes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que livrou um homem, que se separou de sua compa...

As principais lideranças da advocacia estão divididas sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija o Ministério Público das investigações criminais. Consulta às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil mostra que 10 se manifestam a favor da emenda, 8 contra e 9 estão indefinidas...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, informou nesta terça-feira (7) que se encontra na pauta da próxima sessão do Conselho Federal (dia 20 próximo) a posição oficial da entidade sobre a PEC 37, que limita os poderes do Ministério Público para a investigação de crimes. “Tenho um compromisso com o atual plenário do Conselho Federal de prestigiá-lo na discussão e adoção da posição da entidade nos grandes temas nacionais, como o da investigação feita pelo Ministério Público”, disse o presidente. Segundo ele, a posição da OAB nacional é contrária à investigação de crimes pelo Ministério Publico, em parecer aprovado pelo plenário há duas gestões. Muitas Seccionais da entidade, porém, adotaram postura favorável à investigação pelo órgão ministerial, o que está levando o plenário da entidade a discutir novamente o tema. “O plenário do Conselho Federal, representado pelos lideres da advocacia em cada Estado, é soberano. Jamais retirarei dos conselheiros a primazia de expressar a posição da advocacia brasileira nas causas da República”, acrescentou Marcus Vinicius.

A incidência do Direito Penal dá-se em relação ao criminoso, à vítima e à sociedade. Assim, nos crimes de Ação Penal Pública, a particular relação entre os dois primeiros não é a preponderante e não determina o que seja ínfimo ou bagatelar. Amparada nessa linha de raciocínio, a 7ª Câmara Crimina...

Brasília – Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, participou nesta segunda-feira (06) de seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater novas regras para ingresso na magistratura. No evento foi discutida a minuta de resolução que visa estabelecer novo modelo de seleção de juízes, com a instituição de um concurso de âmbito nacional, exclusivo para a primeira etapa, a ser promovido por uma comissão composta por representantes do CNJ ou demais Conselhos Nacionais, das escolas nacionais da magistratura e da OAB. Segundo Pedro Henrique, que participou de mesa de debates no seminário, a OAB é favorável à realização de um exame preliminar nacionalizado para analisar a aptidão mínima dos candidatos para o ingresso na magistratura, como proposto na minuta de resolução. Conforme explicou, a experiência positiva do Conselho Federal com a nacionalização do Exame de Ordem pode servir de exemplo para o Judiciário em relação aos certames para juízes. “Após a nacionalização, qualquer possível interferência estadual nas provas foi totalmente eliminada. Hoje temos a segurança de que todos os advogados que passam no Exame de Ordem passaram por uma avaliação séria”, afirmou. A proposta de minuta de resolução foi elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional, presidido pelo conselheiro do Lucio Munhoz, responsável pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. O grupo foi instituído pelo Conselho após a constatação da existência de mais de 100 processos administrativos contra as regras da Resolução nº 75, editada pelo colegiado em 2009 para regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de juiz. Participaram também da mesa de debates com Pedro Henrique Reynaldo Alves o conselheiro do CNJ Jorge Hélio, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Clenio Jair Schulze e o presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Paulo Schmidt. 

O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar, na sexta-feira (3/5), para suspender atos normativos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, da 9ª e da 13ª Regiões que instituíram o benefício do auxílio-moradia para magistrados por meio de resoluções. O conse...

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão ...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu reclamação que envolve lei do Rio de Janeiro sobre propaganda comercial. Segundo o relator, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) não demonstrou razões que justifiquem urgência nem risco iminente de dano irreversível ou de dif...

O subseção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promove na próxima quinta-feira (9/7) uma mesa redonda para discutir a PEC 37, que trata da competência investigativa das Polícias Federal e Civil e do Ministério Público no âmbito penal. Na próxima quinta-feira (9/5), às 9h30, a OAB-SP promov...

Nesta segunda-feira (6/5), um tribunal federal de recursos declarou inconstitucional uma lei estadual que proíbe órgãos públicos de contratar empresas que mantêm negócios com Cuba. Foi uma vitória significativa da subsidiária da Odebrecht nos EUA, a Odebrecht USA, em uma disputa judicial acirrada...

Brasília - O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL – 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião será realizada no Plenário 11, às 14h30. A apresentação do relatório estava prevista para a semana retrasada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o texto. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso. Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso. (Com informações da Agência Câmara)

As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)[1], ao manifestar intenção em acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 565/2006, que altera e acrescenta artigos da Constituição com a finalidade de tornar obrigatória a execução de dotações o...

Foi aprovado no Senado o projeto de lei que institui o “Estatuto da Juventude”. Dentre os direitos assegurados pelo projeto está a garantia da meia-entrada, em eventos culturais e esportivos de todo o país, para os jovens de baixa renda. Esse direito à meia-entrada, segundo a proposta, valerá tam...

Todo ano somos bombardeados pelas promoções de dias das mães. Sejam ofertas de produtos ou de serviços, os fornecedores aproveitam este período para aumentar o número de vendas. Na categoria de serviços, a aposta das operadoras de telefonia são os planos com pacote de dados para celulares, table...