Arquivos Mensais:maio 2013

Procuradores de Palmas pedem o apoio da OAB contra ato de prefeito

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Brasília – A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) solicitou apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra ato do prefeito de Palmas (TO) que subordina a Procuradoria-Geral do Município à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A solicitação foi apresentada ao secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Souza Neto, na noite desta terça-feira (07), em audiência ao presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, acompanhado do presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar. Durante a reunião, Cláudio Souza Neto informou que vai examinar a questão – inclusive um pedido de apoio encaminhado no mesmo sentido pela OAB-TO ao Conseho Federal da entidade – e, em seguida, encaminhá-la à análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Em uma avaliação preliminar, os participantes da reunião observaram que a medida do município de Tocantins de vincular a Procuradoria-Geral à recém-criada Secretaria de Assuntos Jurídicos fere a Constituição Federal, levando-se em conta a questão da simetria entre os poderes. Citou-se, inclusive, o exemplo da Advocacia Geral da União, que não pode ser subordinada ao Ministério da Justiça, princípio que também deve ser observado no âmbito municipal. Para o presidente da APMP, Antonio Chrysippo, houve evidente desvio de finalidade no ato praticado pelo prefeito de Palmas. Segundo explicou, o motivo que o levou  a pedir ajuda do Conselho Federal da OAB nessa causa, “foi trazer à entidade máxima da advocacia uma questão não só do nosso interesse, uma vez que se trata de fato que avilta o Estado do Direito, avilta as prerrogativas dos procuradores, sendo assim uma questão de interesse da advocacia pública nacional”.  

OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) parecer da lavra do jurista Clèmerson Merli Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPr), sobre a PEC  544/2002, que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Quanto à criação dos TRFs por meio de emenda constitucional, o renomado constitucionalista afirma em seu parecer que o artigo 96, II, ‘c’, da Constituição Federal não impede a criação das Cortes mediante emenda, e acrescentou que a emenda não fere as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, parágrafo 4º da Carta Magna. Quanto aos aventados custos para a instalação dos novos TRFs, o jurista sustenta que, do ponto de vista jurídico, estes não se constituem fator impeditivo de criação dos TRFs a partir de emenda constitucional. “Cumpre lembrar, além do mais, que as restrições da Constituição incidentes sobre as emendas parlamentares em processo legislativo ordinário, mesmo envolvendo assunto de interesse dos demais Poderes, não vinculam o Congresso Nacional no exercício do Poder Constituinte Derivado”, sustenta o professor. Por fim, ainda no parecer entregue ao presidente do Senado, Clèmerson Merli Clève afirma que a aprovação de substitutivo na Câmara dos Deputados, veiculando mudança meramente formal, não implicando alteração substantiva da matéria aprovada no Senado, não impede a promulgação da nova Emenda Constitucional. “Ao contrário, exigência do regime republicano e democrático, cabe ao Presidente do Senado reunir as Mesas das duas Casas do Congresso Nacional para providenciar a imediata promulgação do texto, tudo nos termos da Constituição Federal”.

Artigo: A verdade virá à tona

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Rio de Janeiro – O artigo “A verdade virá à tona” é de autoria do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição desta quarta-feira (08) no Jornal do Commercio (RJ): Estigmatizado como traidores ou desertores, milhares de militares que resistiram ao golpe de 1964 começam a contar o que lhes aconteceu nos anos de chumbo, para que a população brasileira saiba a história pouco conhecida daqueles que, verdadeiramente, honraram a farda e a pátria, e por isso foram perseguidos, presos, mortos ou destituídos de seus direitos de patente. Para ouvir seus relatos e os de seus familiares, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Comissão Estadual da Verdade realizaram, sábado, audiência pública conjunta. A partir do depoimento do brigadeiro Rui Moreira Lima, ano passado, abriu-se uma nova porta no trabalho de resgate dos fatos de nossa história, lançando luz sobre episódios acontecidos e crimes cometidos por agentes do regime ditatorial. A estimativa do grupo de trabalho criado na CNV é de que 7.488 militares tenham sido perseguidos pelo governo, e 30 acabaram mortos. Na audiência realizada na sede da Associação Brasileira de Imprensa, ficamos sabendo de diversos atos de perseguição - que se estendia aos filhos dos oficiais e praças da resistência, impedidos de estudar nos colégios militares. Tendo sido capital federal até 1960, o Rio de Janeiro tem, certamente, grande contingente de militares vitimados pelo arbítrio, e devemos a eles e à memória da sociedade conhecimento público de suas histórias. Esta semana, com a instalação oficial de nossa comissão estadual, começaremos a tentar tirar das sombras outros fatos que envergonham, até hoje, a tantos que lutaram pela democracia. Vamos buscar os responsáveis pela bomba que matou dona Lyda Monteiro, secretária da OAB, em agosto de 1980. Vamos investigar sua possível ligação com o atentado do Riocentro, que acabou vitimando o sargento Guilherme Pereira do Rosário e o então capitão Wilson Dias Machado, atingidos pela bomba acidentalmente deflagrada dentro do Puma que ocupavam. A verdade virá à tona.

X Exame de Ordem: 54% dos candidatos aprovados na prova objetiva

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (08) o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram inicialmente, 67.441 obtiveram aprovação nesta etapa, perfazendo 54% de aprovação para a 2ª fase (prova prático-profissional). A relação hoje divulgada (VEJA AQUI) traz os nomes dos aprovados por Seccional da OAB, cidade e número de inscrição e o nome do examinando em ordem alfabética. A partir do meio-dia de hoje se inicia o prazo para a apresentação dos recursos. O prazo termina ao meio-dia do dia 11 de maio. O resultado final da fase objetiva – já incluindo os resultados dos eventuais recursos interpostos – será divulgado no dia 28 de maio de 2013 neste site. Para ser aprovado nesta primeira etapa, o candidato deve ter acertado 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. O conteúdo desta fase do X Exame envolveu as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. A segunda etapa (prova prático-profissional) do X Exame Unificado – para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados nesta primeira fase – está prevista para ser realizada no dia 16 de junho de 2013.