O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio. O assunto é abordado no Recurso Extraordinário 723...

A advogada Priscila Dower Mendizabal foi empossada pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na última segunda-feira (6/5), no salão nobre da Ordem, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico para a gestão 2013/2014. Segundo ela, este ramo do Direito ainda é inexplorado e tem muitas lacunas na lei. “Só temos o Código Brasileiro do Ar”, ressaltou.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça se reúne nesta quinta-feira (9/5) para criar a Turma Nacional de Uniformização da jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A sessão plenária terá início às 14h. A proposta é que a TNU tenha competência para processar e julgar...

Há uma passagem na “Autobiografia de Hans Kelsen”, cuja tradução brasileira encontra-se na quarta edição, que é muito curiosa e merece ser transcrita: “o trabalho [a tese de livre-docência de Kelsen] foi publicado em 1911 com o título Hauptprobleme der Staatsrechtslehre, entwickelt aus der Lehre ...

Ao tomar posse nesta quarta-feira (8/5) na presidência da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, o advogado Wadih Damous afirmou que o Rio foi a "capital da tortura" durante o regime militar e, por este motivo, não serão poupados esforços nas investigações para saber o paradeiro de todos...

Por publicar informações que desagradaram um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, a revista Consultor Jurídico está proibida de falar no nome dele. Além de estar há mais de dois anos e meio sob censura, a revista foi condenada, em primeiro grau, a pagar indenização ao magistrado. Em...

A TV Bandeirantes deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa nua. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Jane...

Na retomada do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, uma questão preliminar será levantada antes do julgamento dos 26 Embargos de Declaração que foram interpostos por réus do caso. O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, pode levar...

O casamento entre duas pessoas do mesmo sexo vai voltar a ocupar as sessões de julgamento da Corte Europeia de Direitos Humanos em breve. Dessa vez, uma mulher transexual reclama que a Finlândia não deixou que ela trocasse o gênero do seu registro civil sem suspender seu casamento com outra mulhe...

Os juízes de paz de Santa Catarina podem formular diretamente seus pedidos de ressarcimentos para casamentos feitos gratuitamente. O novo sistema foi lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado. Pela legislação brasileira e as normas catarinenses, os juízes de paz são responsáveis, entre...

O Conselho Nacional de Justiça deferiu nova liminar que suspende a promoção de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia. O CNJ já havia proferido medida semelhante em abril, sob justificativa de que os desembargadores haviam incluído o tema extraordinariamente em sessão. Segundo a Resoluçã...

O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou...

Quando alguém se propõe a estudar determinado tema, deve levar em consideração as principais circunstâncias relacionadas à matéria. Para um médico analisar o estado de saúde do paciente, ele deve obrigatoriamente avaliar sua condição cardíaca, taxas do sangue e pressão arterial. Para se analisar ...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Fede...

Desde que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, no dia 18 de março, um total de 11 estados e entidades representativas de interesses comerciais e da sociedade civil entrar...