A OAB SP, por intermédio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da subseção de Taquaritinga, representada pelos advogados Fábio César Baron e Renato Trassi, obteve liminar para suspender ação penal instaurada contra advogado, por falta de justa causa (HC nº 0081829-52.2013.8.26.0000).

O grau de instrução dos réus deve ser considerado na dosimetria de pena por falsificação. Esse é o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a pena de dois anos e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto, para uma mulher acusada de falsificar...

Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental. Segundo a corte, houve falhas na denúncia apresentada pelo Ministério Público de acordo com os requisitos pr...

Uma empregada que ajuizou ação para conseguir estabilidade provisória de gestante cinco meses após sua demissão teve o pedido aceito pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já que a gravidez começou no período em que trabalhava na empresa e não ultrapassou o prazo prescricional de dois an...

A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de uma empresária, que pedia efeito suspensivo ativo contra liminar da primeira instância. A autora pretendia evitar a quebra de seu sigilo bancário, autorizado pela identificação de fraude fiscal pelo fi...

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (9) uma lista tríplice que será enviada à presidenta da República, Dilma Rousseff, para a escolha de um novo ministro substituto para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na vaga reservada aos juristas. Por votação unânime, os ministros aprovaram os nomes dos advogados Admar Gonzaga, Joelson Dias e Alberto Pavie Ribeiro. O TSE é composto por sete ministros, sendo três oriundos do STF, dois representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados. (As informações são do site do STF)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região promove na segunda-feira (13/5) sessão solene de posse de 18 juízes que foram aprovados no XVI Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Subsituto. O presidente da corte, desembargador da Justiça Federal Newton De Lucca, comandará a cerimôn...

A divulgação de conteúdo de sentença judicial em ação movida pelo condomínio contra ex-síndica não dá direito a indenização. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao dar provimento ao recurso do síndico e da subsíndica de um edifício. Na decisão ...

Em 23 de janeiro de 2013, foi editado o Decreto Federal 7.892, revogando expressamente o Decreto Federal 3.931/2001, que regulamentara, até então, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 e parágrafos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). A import...

Porto Velho (RO) – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia, Andrey Cavalcante, assinou um acordo de cooperação técnica entre a entidade e o Tribunal de Contas do Estado para garantir maior eficácia e racionalidade nos procedimentos que identifiquem irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros, bem como ampliar as ações conjuntas direcionadas de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos administrativos. O termo foi assinado também pelo conselheiro-presidente do TCE-RO, José Euler Potyguara de Mello. “A nossa Ordem não pode ser vista apenas como entidade que habilita, disciplina, e prima pela conduta ética de seus membros e qualifica, mas como aquela que também está ao lado do cidadão para garantir que ele tenha acesso aos seus direitos fundamentais”, afirmou o Andrey Cavalcante, ao assinar o acordo, destacando que a parceria evidencia a atuação da OAB na defesa das boas práticas administrativas. Já o conselheiro-presidente do TCE salientou que ter a imagem da OAB – uma instituição consolidada pelas lutas históricas em defesa da sociedade – aliada ao seu poder legitimado de utilizar os instrumentos na defesa dos direitos do cidadão como Ações Civis Públicas, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, entre outras,  garante ao Tribunal de Contas o poder de arguir sempre que identificar atos de improbidade praticados pelo gestor público. “Não temos representação para arguir. Tínhamos sempre que recorrer ao Ministério Público nesses casos. Mas agora, com a oficialização desse acordo, a OAB é mais um canal nesse sentido e só quem tem a ganhar é a sociedade de nosso Estado”, disse Potiguara. Conforme os termos do acordo, a OAB e o Tribunal trocarão informações, documentos, ferramentas tecnológicas, experiências, dados e conhecimento; realizarão cursos de capacitação por meio da Escola Superior de Contas (Escon) e a Escola Superior de Advocacia (ESA); e farão o acompanhamento e a avaliação constante da execução dos procedimentos em curso no TCE-RO; entre outras ações. A parceria também prevê a disponibilidade de uma sala nas dependências do Tribunal para a OAB, a fim de manter uma aproximação dos advogados de Rondônia com o TCE. (Com informações da OAB-RO)

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá apreciar a lei municipal de Palmas que subordina a Procuradoria Geral de Palmas ao Poder Executivo municipal. A OAB discutirá se a medida é inconstitucional. Em caso de conclusão afirmativa, encaminhará medidas judiciais cabíveis em...

Serão instaladas na próxima segunda-feira (13/5) as duas novas câmaras cíveis (21ª e 22ª), criadas pela lei 6.375/2012. As novas unidades funcionarão na Lâmina III, na Rua Dom Manuel, 37, no Complexo Judiciário, localizado no centro da capital fluminense. Para atender à legislação, além da 21ª e...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso, o ...

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Francisco Wildo, e a presidente do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti assinaram documento que estabele regras para o rateio entre o TJ-PB, o TRF-5 e o Tribunal Reg...

Em virtude da necessidade de melhora no sistema de captação de informações relativas à movimentação processual de primeira instância, para aperfeiçoar o trabalho e a produtividade das unidades judiciais e para modernizar o Controle do Movimento Judiciário, os juízes assessores da Corregedoria-Ger...