O desembargador de quem a Justiça proibiu a revista eletrônica Consultor Jurídico de falar o nome tentou a mesma medida com o site Última Instância, mas não conseguiu. Por maioria, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a divulgação de fatos verídicos pela...

Nesta quinta-feira (9/5) o Supremo Tribunal Federal adiou mais uma vez a decisão sobre os embargos que contestam a condenação do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (GO), o Tatico, pelo STF, em 2010, a sete anos de prisão por crime de sonegação fiscal. Na votação, o ministro Joaquim Barbosa...

A Comissão de Visitas e Recepção da OAB SP está dando início ao processo de descentralização, realizando visita de acadêmicos nas subseções do interior e do litoral , “o que faz parte do processo que a atual gestão está desenvolvendo para fortalecer as mais 225 subseções que temos em todo o Estado de São Paulo”, explica o conselheiro Alessandro de Oliveira Brecailo, presidente da Comissão, reconduzido ao cargo para o triênio 2013/2015.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A corte negou provimento ao recurso em que o banco Santander argumentava que a CSLL não pode incidir na apuração da sua própria base de cálculo n...

Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética Conco...

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal alegando que a corte não pode interferir no regime de dedução de gastos do Imposto de Renda. As informações fazem parte de uma Ação de Inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de 10% para 1% a multa sobre o valor da causa imposta a um trabalhador rural. Segundo a corte, a Justiça deveria considerar a situação miserável do réu, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da Justiça social. A sanção ...

A comissão mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais adiou para a próxima semana a apresentação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto de lei que irá disciplinar a emenda constitucional sobre trabalho doméstico, a PEC das Domésticas. Em reunião com os demai...

Por ultrapassar direito de informar e “atacar” sem provas, o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) passou a ser réu no Supremo Tribunal Federal pelo crime de difamação e calúnia. Ele foi processado pelo dono de uma empresa de informática de Mato Grosso por citá-lo pejorativamente em seu blog...

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liminar em favor de dois integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), apontados como coautores do assassinato de quatro seguranças de uma fazenda localizada em São Joaquim do Monte (PE). Ambos estão presos há quatro anos, acusados de h...

Participantes de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara divergiram, nesta quinta-feira (9/5), sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto exclui do rol de crimes an...

Mesmo sem participar do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, o formando tem direito ao diploma após a conclusão do curso. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei). A sentença de primeir...

Se a acusação de falsidade ideológica não pode ser totalmente comprovada e os fatos que a motivaram são compatíveis com a realidade, não há configuração do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Com este argumento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu um empresário...

O Supremo Tribunal Federal votou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (9/5), a composição da lista tríplice de candidatos referente à categoria dos advogados para ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. A lista será enviada nos próximos dois dias à presidente da República, Di...

Nesta quarta-feira (8/5), às 13 horas, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, proferiu palestra sobre “Advocacia e Cidadania” no Rotary Club de São Paulo, onde também assinou termo de parceria para formação de uma comissão de trabalho conjunto entre as duas entidades para identificação de projetos de interesse social comum.