Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro contra a Lei Estadual 3.874/2002, que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis. A norma permite que os ...

A juíza Gisele Guida de Faria, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu nesta sexta-feira (10/5) liminar impedindo a assinatura de contrato no processo de concessão do estádio Maracanã ao consórcio Odebrecht/IMX Holding/AEG. A liminar também impede que o es...

"O princípio da seletividade do IPI refere-se exclusivamente à essencialidade do produto e não à sua procedência. Portanto, a diferenciação das alíquotas do IPI somente poderia ser implementada conforme o caráter essencial ou supérfluo do veículo importado e nunca em razão da sua procedência". E...

O terceiro adquirente de imóvel que abrigou duas empresas devedoras só tem compromisso de verificar a situação fiscal do segundo comprador, e não do primeiro. Foi o entendimento a que chegou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir, no dia 8 de maio, a segunda rodada do j...

A Justiça determinou o sequestro de 41 imóveis, avaliados em R$ 30 milhões, do juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Elcio Fiori Henriques. Ele teria adquirido todo patrimônio em cerca de dois anos. Os valores envolvidos nas aquisições seriam incompatíveis com seus rendimentos. De acordo com o Min...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Niterói (RJ), deferindo, assim, a Ação Civil Pública movida pela Associação de Moradores Amigos de Nossa Senhora da Conceição, que pede a anulação do decreto de expropriação destin...

A revista Consultor Jurídico foi condenada por publicar informações que desagradaram um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeiro grau, o juiz determinou o pagamento de indenização, além de proibir a ConJur de citar o nome dele em qualquer reportagem. Em segundo grau, o julga...

A mais alta instância do Poder Judiciário de qualquer país tem a função institucional de servir como guardiã da Constituição da nação, entre outras nobres atribuições. Mas, às vezes, tem de se ocupar com questões, pode-se dizer, "menos nobres". Tais como o status jurídico dos produtos da horta. N...

O Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário com Agravo 737.977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o...

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou na quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. Para entidades que representam os advogados, o texto atende às demandas da categoria. No ...

Os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiram cruzar os braços, por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira (13/5). Segundo documento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado (Serjusmat), apenas 30% dos mais de 5 mil funcionários devem executar os serviç...

O Instituto Pro Bono, que defende o direito de advogar de graça, quer saber a opinião dos operadores do Direito sobre a advocacia voluntária. O questionário está sendo enviado por e-mail e pode ser respondido até o dia 31 de maio. O teste demora cerca de cinco minutos para ser respondido. Para pa...

O baixo índice de denúncias associado à lentidão do sistema judicial brasileiro são os principais fatores que dificultam a efetiva punição de pessoas envolvidas com o tráfico de pessoas. A avaliação é ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que espera mobilizar a população a denunciar os casos...

O Supremo Tribunal Federal julgou 87.784 processos em 2012. Por ser a mais alta corte de Justiça do país, é um número considerado alto pelos ministros e por quem acompanha o trabalho do tribunal. Nas palavras do ministro Marco Aurélio, que está na corte desde 1990, é uma "avalanche". E diante dis...

Marcia Coyle, uma das mais experientes jornalistas da cobertura de Justiça nos Estados Unidos e correspondente-chefe da sucursal de Washington do tabloide semanal The Washington Law Journal, lançou esta semana, nos EUA, o livro The Roberts's Court – The Struggle for the Constitution (A Corte de R...