Explicação propedêutica A coluna de hoje deveria tratar da parte II do “Cego de Paris”, em que desmi(s)tificaria (e ainda o farei) o “princípio” (sic) da verdade real. Mientras tanto, por ter estado na Colômbia en clases naUniversidad Javeriana, tive contato com o sistema acusatório por lá impla...

Para garantir a eficiência do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) optou-se pela criação eixos de atuação específica. Estes podem ser entendidos como um conjunto de temas, os quais orientam o planejamento de um determinado trabalho, funcionando como um suporte ou guia. O objetivo desta...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por maioria de votos resolução que garante aos casais homoafetivos o direito ao casamento civil, bem como a conversão da união estável em casamento perante qualquer cartório brasileiro. Segundo os julgadores, a resolução tem como escopo dar efetividade à dec...

Em questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar judicialmente o desembargador Arthur Del Guércio Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de suas funções judicantes. Ele é réu em processo administrativo sob a acusação de ter pedido, na qualidade de terceir...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar requerido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, em que era determinada a divulgação dos salários dos servidores da Justiça gaúcha, com identificação nomin...

A publicação de notícia verdadeira não dá direito a indenização. Com esse fundamento, a Justiça do Paraná negou pedido de indenização proposto pelo diretor de uma faculdade contra a revista Consultor Jurídico pela publicação de uma reportagem que informou sobre sua condenação a dez anos de prisão...

A Justiça paulista derrubou, nesta quarta-feira (15/5), a liminar que permitia o socorro a vítimas por policiais militares. Com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, volta a valer a resolução da Secretaria de Segurança Pública do estado que deter...

A Advocacia-Geral da União interpôs, nesta quarta-feira (15/5), Agravo Regimental contra a liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012, que inibe a criação de novos partidos. A decisão no STF foi do ministro Gilmar Mendes, em análise do Mandado de S...

Os ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins foram empossados nessa terça-feira (14/5) como membros substitutos do Tribunal Superior Eleitoral. Os dois foram eleitos em sessão no dia 20 de março, para preencher as vagas destinadas a membros do Superior Tribunal de Justiça. Representand...

O Brasil é internacionalmente conhecido como o país do futebol. Essa condição tem reflexos amplos em diversos setores da vida social, o que se comprova pela inserção no texto constitucional de 1988 do artigo 217, que declara, em seu caput, que é “dever do Estado fomentar práticas desportivas form...

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de pastores e ministros de igrejas receberem salário não significa que eles tenham vínculo de trabalho com a instituição. Os juízes julgaram que é preciso analisar a situação de cada igreja em particular para definir se o religioso tem direitos tr...

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu novamente, nesta terça-feira (14/5), o julgamento do pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Nery Júnior. O julgamento foi adiado após o pedido de vista do presidente ...

O Supremo Tribunal Federal decidirá se, para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, é necessário que ele tenha sido adaptado para o cometimento do crime, ou apenas que seja usado para o tráfico. O tribunal reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário 638.491...

Após várias mudanças em relação ao texto original da Presidência da República, no último dia 24 de abril de 2013 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 595 (MP dos Portos), que estabelece novas regras sobre a exploração de portos, instalações portuárias e das atividades desenvolvidas pelos ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras. Para o tribunal, tal competência tem base na autonomia d...