A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal...

É incontestável que o Judiciário está conquistando cada vez mais espaço e importância na vida dos brasileiros. O julgamento do mensalão foi asssunto quase diário nos últimos meses e ministros tornaram-se uma espécie de celebridade. Cada ato ou opinião proferida ganha grande repercussão. O destaqu...

“Ainda não encontrei ninguém que me explicasse, sem argumentos corporativistas, porque o Ministério Público entrou nessa aventura de querer investigar.” A frase é do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, o delegado Roberto Troncon Filho, e foi usada para explicar a jornalistas porque e...

O engessamento de uma posição dogmática por meio de entendimento sumular não é salutar e, muitas vezes, rema contra a maré da realidade do próprio negócio jurídico contratual. Com o advento da atual lei que disciplina o consórcio, buscou-se dar ao tema um mecanismo seguro que oportunize ao desist...

Publiquei edição 920 da Revista dos Tribunais (páginas 133-149), artigo de título “Controle de constitucionalidade: evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis”. Nele pretendi demonstrar que a evolução do modelo brasileiro é marcada e determinada pela busca de sucedâneos normativo...

Estava em Curitiba, na abertura da “X Jornada de Direito e Psicanálise: intersecções e interlocuções a partir de Antígona, de Sófocles”, na companhia de Agostinho Ramalho Marques Neto, Luiz Alberto David de Araújo, Jorge Douglas Price e Alexandre Morais da Rosa, entre outros, todos sob a coordena...

Nos termos do artigo 21, X, da Constituição Federal, compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. A União não mantém o serviço postal de forma direta, pois atualmente esta atividade é desempenhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que o mantém e executa. ...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a responsabilidade da família Constantino, dona da Gol Linhas Aéreas, sobre a dívida fiscal da Viação Santa Catarina. O valor devido é de pelo menos R$ 6,8 milhões em contribuições previdenciárias e acréscimos legais relativos ao ano de 2000. Os h...

Sorria. Você está sendo filmado. Agora, em seu quintal, diretamente do espaço. Esse é o sentimento dos americanos — incluindo legisladores estaduais e profissionais do Direito — diante do novo programa de drones domésticos do governo americano. Mais de 30 mil drones devem ser lançados ao espaço a...

O ano era 2003 ou 2004 e Márcio Thomaz Bastos era ministro da Justiça. Ele convocou uma comissão paritária para que delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal discutissem as reivindicações dos procuradores da República para fazerem, eles mesmos as investigações. O então ...

O Supremo Tribunal Federal decidiu dar curso à investigação que pretende apurar se a operação satiagraha foi patrocinada e conduzida por empresários interessados em alijar o banqueiro Daniel Dantas do mercado de telecomunicações do Brasil. O ministro Dias Toffoli atendeu esta semana uma lista de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba retirou, por unanimidade, o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima de suas funções judicantes no 2º Juizado Especial Misto Distrital de Mangabeira, na comarca da capital do estado. O afastamento ocorreu, nesta sexta-feira (24/5), após o colegiado receber c...

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Su...

Os advogados recuperaram o direito aos honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial de recurso nos Juizados Especiais. A mudança foi aprovada pelo Plenário do Fórum Nacional de Juizados Especiais nesta sexta-feira (24/5), ao derrubar a Resolução 158, que vetava o recebimento desses valo...

Para celebrar o Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, por meio do Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural (NAJIC), e Coordenadoria de Ação Social da OAB SP – coordenadora Clarice D´Urso, promoveu o “Congresso dos Advogados”, no último dia 18, no Teatro Gazeta.