Notícias
19 de dezembro de 2023
Lei que revogou multa a advogados faltosos é retroativa, decide ministra do STJ
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19 de dezembro de 2023
Evento aprofunda debate sobre estruturas que perpetuam o racismo na sociedade
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19 de dezembro de 2023
Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
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19 de dezembro de 2023
Execuções de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, diz STF
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