Notícias
21 de dezembro de 2023
Aprovação do marco legal que prevê a criação das debêntures de infraestrutura
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21 de dezembro de 2023
Crimes sexuais como atos de genocídio no direito internacional dos conflitos armados
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21 de dezembro de 2023
Quando a causa para recuperação judicial é um dos requisitos para seu deferimento
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20 de dezembro de 2023
Súmula 665/STJ: avanço no controle judicial do mérito nos processos administrativos
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20 de dezembro de 2023
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos em acordos judiciais
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