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15 de dezembro de 2024
Gilmar permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem escritura pública

15 de dezembro de 2024
STJ destaca decisões em direito penal que tiveram maior repercussão em 2024

15 de dezembro de 2024
STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu

15 de dezembro de 2024
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15 de dezembro de 2024
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório

15 de dezembro de 2024
Privilegiar o acordado evita demandas judiciais, diz advogado

15 de dezembro de 2024
Improbidade administrativa: principais decisões do ano no STJ e STF

15 de dezembro de 2024
Capítulos de história constitucional: direito e religião (parte 2)

15 de dezembro de 2024
Livro da Justiça do Paraná entra na memória do Poder Judiciário

15 de dezembro de 2024
Ninguém nesta terra é republico?

15 de dezembro de 2024
Alguém precisa lembrar à PM de SP que o açoite é proibido faz 200 anos

14 de dezembro de 2024
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide Supremo

14 de dezembro de 2024
2024: o ano da cannabis no Brasil

14 de dezembro de 2024
Expulsão não impede livramento condicional de estrangeiro, diz desembargador

14 de dezembro de 2024
Juiz nega reconhecimento de vínculo de representante comercial

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