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17 de dezembro de 2024
Procuradorias municipais na análise da constitucionalidade dos PLs que impõem despesas ao Executivo

17 de dezembro de 2024
Plano de saúde deve garantir transição adequada entre clínicas

17 de dezembro de 2024
Gravação por celular prova assédio moral e vítima deve ser indenizada

17 de dezembro de 2024
STJ diverge sobre créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos

17 de dezembro de 2024
Economia cresceu acima das expectativas e deve desacelerar em 2025, diz CNI

17 de dezembro de 2024
Ato de pedir entorpecente é impunível, diz STJ

17 de dezembro de 2024
Tribunal dos EUA declara que Constituição estadual está acima da federal

17 de dezembro de 2024
PM-SP: instituição subordinada ao dever de respeitar a Constituição e as leis da República

17 de dezembro de 2024
Empresa é condenada por cancelar plano de saúde durante licença médica de trabalhador

17 de dezembro de 2024
Trabalhador de cruzeiro não está expatriado, afirma ministro do TST

17 de dezembro de 2024
Como o TJ-PE julgou Habeas Corpus depois de Gusttavo Lima?

17 de dezembro de 2024
Para constitucionalistas, CNJ extrapolou suas atribuições em resolução sobre julgamentos virtuais

17 de dezembro de 2024
Rateio de ICMS envolvendo municípios exportadores e o STF

17 de dezembro de 2024
2024: o ano em que fizemos contato (parte 2)

17 de dezembro de 2024
Mulher deve devolver cadela ao irmão depois de desavença familiar, diz TJ-SP

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