Notícias
30 de dezembro de 2024
Expedição de mandado de prisão em semiaberto e aberto exige intimação do condenado
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29 de dezembro de 2024
Denúncia do MP e gravidade do crime não justificam prisão preventiva, decide TJ-SP
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29 de dezembro de 2024
Dino abre exceção para emendas da saúde e diz que orçamento não comporta invenções
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29 de dezembro de 2024
TJ-PE retoma auxílio-acidente a segurado com incapacidade permanente após 10 anos
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29 de dezembro de 2024
STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene
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29 de dezembro de 2024
STJ julga litigância predatória, seguro do SFH e gratuidade de Justiça em 2025
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29 de dezembro de 2024
Gravidade abstrata não justifica exigência de exame criminológico para progressão
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