Notícias
28 de agosto de 2025
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
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28 de agosto de 2025
Verticalização no setor portuário e possibilidade de retrocesso regulatório da Antaq
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28 de agosto de 2025
Guarda portuário que atuou com colete vencido não consegue aumento de indenização
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28 de agosto de 2025
Centros de competência: novos personagens no mapa da organização administrativa
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27 de agosto de 2025
Incoerência dos prazos de guarda de dados no Marco Civil: o conflito não solucionado pelo STF
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27 de agosto de 2025
Mandado de segurança na reforma tributária: quem é a autoridade coatora do IVA dual?
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