Notícias
16 de fevereiro de 2025
STJ não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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16 de fevereiro de 2025
Daniel Silveira não tem direito ao indulto natalino de Lula, decide Alexandre
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16 de fevereiro de 2025
Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
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16 de fevereiro de 2025
Autoridade pública não tem prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, diz STJ
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16 de fevereiro de 2025
RDD e regime federal são privações de liberdade “análogas à tortura”, diz professor à CIDH
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16 de fevereiro de 2025
Dispensa de garantia no contexto de voto de qualidade deve se aplicar de forma retroativa
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15 de fevereiro de 2025
Capitalização mensal de juros é vedada em financiamentos diretos com incorporadora, decide TJ-GO
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15 de fevereiro de 2025
TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar
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