Notícias
21 de fevereiro de 2025
STF forma maioria para validar indulto a condenados com até cinco anos de pena máxima
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21 de fevereiro de 2025
41% das comarcas estaduais e 60% das subseções federais não têm defensor público
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21 de fevereiro de 2025
Medida protetiva não perde eficácia só pelo desinteresse da vítima, decide STJ
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21 de fevereiro de 2025
A homologação de sentença estrangeira e alguns aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal
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20 de fevereiro de 2025
Alexandre manda X efetuar pagamento imediato de R$ 8,1 mi por descumprir ordem
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