Notícias
21 de fevereiro de 2025
Juiz só pode declinar da competência de ofício em ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
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21 de fevereiro de 2025
STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de petições sob CPC de 1973
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21 de fevereiro de 2025
STF forma maioria para manter suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural
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21 de fevereiro de 2025
TRT-15 reconhece culpa concorrente de empresa em acidente fatal de empregado
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21 de fevereiro de 2025
STF tem maioria a favor de ensino superior para cargo de técnico judiciário da União
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21 de fevereiro de 2025
STF forma maioria contra mudança em regra para partidos garantirem lugar nos debates
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