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14 de agosto de 2025
Câmara aprova inclusão do crime de assédio sexual no Código Penal Militar

14 de agosto de 2025
PGFN recupera R$ 29 bi no semestre, metade por transação tributária

14 de agosto de 2025
Juíza suspende exigibilidade de obrigações da Oi na recuperação judicial

14 de agosto de 2025
Reparação do dano causado leva TJ-SP a reduzir valor de multa ambiental

14 de agosto de 2025
OAB-RJ lança cartilha de combate ao golpe do falso advogado

14 de agosto de 2025
Clínica de estética é condenada por queimaduras em depilação a laser

14 de agosto de 2025
STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória

14 de agosto de 2025
Conecta Rio LGPD promove integração entre municípios para fortalecer proteção de dados

14 de agosto de 2025
Cliente perde ação e é multada por citar julgados falsos em recurso

14 de agosto de 2025
Consulta a antecedentes de candidato é discriminação, reafirma TST

14 de agosto de 2025
Falha de citação por oficial de Justiça não é pré-requisito para arresto online

14 de agosto de 2025
Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução

14 de agosto de 2025
Projeto de Lei no Congresso quer mudar regra de ações coletivas

14 de agosto de 2025
INPI lança trâmite prioritário de marcas até dezembro

14 de agosto de 2025
Tema Repetitivo 1.090/STJ: o que sobrou do IRDR 15/TRF-4?

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