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Data da Publicação: 30 de dezembro de 2015 às 12h38
Por considerar que as regras criadas pela chamada Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) ferem o direito à liberdade de associação, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender expressões da norma que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira…