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30 de junho de 2025
Exclusão do polo passivo da ação reparatória gera honorários por equidade

30 de junho de 2025
Tribunais iniciam mutirão de revisão de penas para porte de maconha

30 de junho de 2025
Defesa tem o direito de se manifestar contra pedido do réu, decide TJ-MG

30 de junho de 2025
STF vai decidir se municípios podem regulamentar exercício de profissões

30 de junho de 2025
Arbitragem no mercado imobiliário é tema de debate na OAB-RJ

30 de junho de 2025
Justiça Militar afasta norma e absolve cabo pela perda de pistola em serviço

30 de junho de 2025
STJ desclassifica para consumo pessoal plantação de 56 pés de maconha

30 de junho de 2025
Certidões públicas antigas não servem como provas em ação rescisória, diz TST

30 de junho de 2025
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel

30 de junho de 2025
Multa por descumprimento e indenização pelo mesmo fato não caracterizam dupla punição

30 de junho de 2025
Tutela de urgência revogada e responsabilidade pelo ressarcimento dos danos

30 de junho de 2025
Empresa deve indenizar por posts com imputações falsas à concorrente

30 de junho de 2025
Sem fundamentação, cartórios não podem exigir procuração com prazo de validade

30 de junho de 2025
Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor

30 de junho de 2025
Governo da Argentina recorre de decisão que suspendeu corte de feriado

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