Zelo pela vida de cidadãos justifica fixação de prazo para início de obras públicasData da Publicação: 16 de dezembro de 2013 às 06h14
Cabe ao Poder Público zelar pela qualidade de vida dos cidadãos, o que ocorre por meio da prestação de serviços públicos, especialmente aqueles de caráter essencial para a dignidade do ser humano, o que inclui o saneamento básico. Com base em tal informação, a 1ª Câmara de Direito Público do Trib…
