Zanella e Toresan: Suspensão da execução de débito tributário

Data da Publicação: 19 de junho de 2023 às 19h35

Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às interações entre a ação de execução fiscal, como típica ação exacional (i.e., ação de cobrança), de um lado…

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