Willer Tomaz: Não pagamento de multa e extinção da punibilidadeData da Publicação: 26 de maio de 2023 às 17h18
Em 26/8/2015, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.519.777/SP (Tema 931), com relatoria do ministro Rogerio Schietti, firmou a tese de que “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cu…
