Vogado: Acordos de não persecução cível em ações de improbidade

Data da Publicação: 27 de março de 2021 às 18h11

A lei “anticrime” alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A redação original do referido dispositivo vedava a celebração de transação, acordo ou …

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